Três diplomas do Governo Regional aptos para discussão em plenário

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A Comissão Especializada Permanente de Equipamento Social e Habitação, reuniu, esta manhã, para uma primeira apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece o regime jurídico do programa de recuperação de imóveis degradados” e “Aprova o PROTRAM- Programa Regional de...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa
Três diplomas do Governo Regional aptos para discussão em plenário
  • Comissão de Equipamento Social- 14.09.2022.jpg

A Comissão Especializada Permanente de Equipamento Social e Habitação, reuniu, esta manhã, para uma primeira apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece o regime jurídico do programa de recuperação de imóveis degradados” e “Aprova o PROTRAM- Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira”. Em ambas as propostas, foi pedido parecer à Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM), sendo que os dois diplomas foram considerados aptos para o debate alargado, no hemiciclo do Parlamento madeirense.

Foi, ainda, apreciada a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território da Região Autónoma da Madeira e cria a infraestrutura regional de informação geográfica”. A Proposta foi remetida a debate em plenário.

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