Assembleia Legislativa da Madeira analisou dois projetos de Decreto Legislativo Regional

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Os deputados madeirenses debateram, hoje, o Projeto de Decreto Legislativo Regional, apresentado pelo PCP, “Pela gratuitidade dos manuais escolares e dos recursos didáticos”. “Tendo em conta que o Orçamento do Estado contempla a gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos que frequentam a...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Assembleia Legislativa da Madeira analisou dois projetos de Decreto Legislativo Regional
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Os deputados madeirenses debateram, hoje, o Projeto de Decreto Legislativo Regional, apresentado pelo PCP, “Pela gratuitidade dos manuais escolares e dos recursos didáticos”. “Tendo em conta que o Orçamento do Estado contempla a gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória no ensino público, urge garantir também que as famílias da Região Autónoma da Madeira possam usufruir da gratuitidade dos manuais escolares e recursos didáticos”, justificava o diploma apresentado pelo deputado único, Ricardo Lume.

Os parlamentares madeirenses analisaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, que “Estabelece a criação da Área de Paisagem Protegida dos Salgados”.  No documento apresentado pode ler-se que “o sítio dos Salgados, na freguesia da Camacha, concelho de Santa Cruz, constitui o núcleo populacional mais antigo da freguesia, apresentando traços singulares da interação harmoniosa entre o Homem e a Natureza ao longo dos tempos. É aqui que está localizado um núcleo de arquitetura popular, com casas de alvenaria com a tradicional “pedra dos salgados”, veredas calcetadas, construções que importa recuperar e manter como património, podendo constituir a base para o desenvolvimento de um tipo de turismo com características rurais, e para a divulgação da imagem patrimonial e cultural da Região Autónoma da Madeira na preservação da sua memória coletiva”. O projeto é justificado com o facto do “vale onde se situa o sítio dos Salgados beneficiar, ainda, de um microclima envolvente, particularmente propício ao desenvolvimento e à regeneração de muitas espécies que compõem a Laurissilva, plantas que importa salvaguardar, sendo de ter em consideração também a existência a de uma das mais importantes ribeiras da Região Autónoma da Madeira, a Ribeira do Porto Novo, que corre pelas freguesias da Camacha, Caniço e Gaula”.

 

Reunião Plenária n.º 14 de 10.09.2021 (áudio)

 

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