Assembleia Legislativa da Madeira avança com Projeto de Proposta de Lei para garantir tratamento justo dos cidadãos estrangeiros

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“Sendo, Portugal, um território europeu com um papel relevante no acolhimento de migrantes e que, inclusive como já foi assumido pelo Ministério da Administração Interna, deve ter uma estratégia ordenada de migração, importa acudir ao repto de várias organizações internacionais, como é exemplo a...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Assembleia Legislativa da Madeira avança com Projeto de Proposta de Lei para garantir tratamento justo dos cidadãos estrangeiros
O Parlamento madeirense aprovou, hoje, por unanimidade o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PSD, intitulado “Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido”.
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“Sendo, Portugal, um território europeu com um papel relevante no acolhimento de migrantes e que, inclusive como já foi assumido pelo Ministério da Administração Interna, deve ter uma estratégia ordenada de migração, importa acudir ao repto de várias organizações internacionais, como é exemplo a ACNUR - Agência da ONU para Refugiados, promovendo mecanismos que facilitem a obtenção de documentos ou a regularização da sua situação”, pode ler-se no diploma aprovado na generalidade. 

“A assistência humanitária concedida pelos países de acolhimento passa, também, pelo apoio à inclusão e pelo esforço em garantir que se continuam a aceitar migrantes num ambiente seguro e acolhedor, onde lhes é garantido o acesso a direitos básicos”, refere o Projeto de Proposta de Lei.

“É, por esta razão, primordial que, a todos os cidadãos estrangeiros que demonstrem impossibilidade ou grande dificuldade em obter um título de viagem válido, necessário para a renovação de autorização de residência temporária ou para concessão de residência permanente, lhes sejam criadas condições excecionais, permitindo-lhes a permanência, legal e em segurança, no nosso País”, referem os sociais democratas no documento que vai ser enviado para a Assembleia da República”.

Assim, “aos cidadãos estrangeiros que demonstrem impossibilidade ou grande dificuldade em obter um título de viagem válido será dispensada a sua apresentação para efeitos da renovação de autorização de residência temporária e da concessão de residência permanente”. Esta dispensa “vigorará por 24 meses contados a partir da data de entrada em vigor do diploma.” uma vez aprovado em São Bento. Também “para cidadãos estrangeiros que demonstrem impossibilidade ou grande dificuldade em obter um título de viagem válido será dispensada a sua apresentação para efeitos da aquisição de nacionalidade portuguesa”.

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou ainda, por unanimidade, um Voto de Pesar pela morte de Carlos Lélis, antigo Secretário Regional da Educação e Cultura, antigo deputado na Assembleia da República, professor e homem dedicado às artes e à cultura.

Reunião Plenária n.º 12 de 03.11.2021 (áudio)
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