Estatuto do Antigo Combatente vai ser adaptado à Madeira

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A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou, hoje, na generalidade, a proposta de decreto legislativo regional que "adapta a aplicação do Estatuto do Antigo Combatente, aprovado pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, à realidade da Região Autónoma da Madeira". O diploma, explicado pelo Secretário...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa PlenárioPlenário
Estatuto do Antigo Combatente vai ser adaptado à Madeira
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A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou, hoje, na generalidade, a proposta de decreto legislativo regional que "adapta a aplicação do Estatuto do Antigo Combatente, aprovado pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, à realidade da Região Autónoma da Madeira".

O diploma, explicado pelo Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, Jorge Carvalho, consagra o direito de preferência na habitação social para os antigos combatentes e as viúvas ou viúvos daqueles, em situação de sem-abrigo. Ficam também garantidas a isenção de taxa moderadora e atendimento no Serviço de Saúde da Madeira, a gratuitidade nos transportes públicos e a entrada gratuita nos museus e monumentos regionais.

Os deputados madeirenses debateram também o projeto de resolução, do PS, que pede "medidas de incentivo à utilização de artigos de higiene reutilizáveis destinados à primeira infância". Na recomendação feita ao Governo Regional da Madeira, através das Secretarias Regionais da Saúde e da Educação, é pedido a promoção de “ações de sensibilização junto de instituições que prestam apoio e cuidados à preparação para o parto e à primeira infância, no sentido de divulgar as vantagens ambientais, económicas e de saúde decorrentes da opção por fraldas reutilizáveis e toalhitas laváveis”. Solicita, ainda, a inclusão “no cartão kit bebé da possibilidade de este poder ser usado com fraldas reutilizáveis”.

O PCP apresentou um projeto de resolução para a "abertura e entradas gratuitas nos Museus da Região Autónoma da Madeira aos domingos e feriados". “Torna-se nítida e manifestamente necessário garantir a abertura dos museus da  Região Autónoma da Madeira, aos domingos e feriados e nesses dias assegurar entradas gratuitas aos residentes, para mais numa região de forte pendor turístico, onde os museus podem assumir-se como portais de conhecimento e de descobertas para os nossos visitantes, assim como para os residentes da Região Autónoma da Madeira”, poder ler-se na recomendação feita pelo Partido Comunista Português ao executivo madeirense.

Reunião Plenária n.º 13 de 09.11.2021 (áudio)
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