Estatuto do Combatente da Madeira é mais justo e mais solidário do que o nacional, afirma Presidente do Parlamento madeirense

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O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira disse, hoje, que a Região tem “um Estatuto do Combatente mais justo e mais solidário que o do restante território nacional, com benefícios inovadores em diversas áreas”, das quais destacou “o direito de preferência na habitação social, a proteção em...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa PresidentePresidente
Estatuto do Combatente da Madeira é mais justo e mais solidário do que o nacional, afirma Presidente do Parlamento madeirense
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O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira disse, hoje, que a Região tem “um Estatuto do Combatente mais justo e mais solidário que o do restante território nacional, com benefícios inovadores em diversas áreas”, das quais destacou “o direito de preferência na habitação social, a proteção em matéria de apoio médico e psicológico em situação de stress pós-traumático de guerra, o atendimento preferencial nos serviços públicos de saúde, para além da gratuitidade nos transportes públicos e na entrada nos museus e nos monumentos da Região”. As palavras de José Manuel Rodrigues foram proferidas na Cerimónia do Dia do Armistício, promovida pelo Núcleo do Funchal da Liga dos Combatentes, na presença das mais altas entidades civis e militares.

“Muitos destes apoios, incluindo os que cabem nas atribuições da Segurança Social, serão extensíveis às viúvas dos antigos combatentes e, nalguns casos, aos restantes familiares diretos”, aclarou.

Vincou também que “o Decreto Legislativo vai agora para a apreciação de Sua Excelência o Senhor Representante da República, um ativo combatente desta causa, que dará o melhor andamento constitucional para que ele entre em vigor tão breve quanto possível”.

José Manuel Rodrigues salientou, no Dia do Armistício, que “esta tripla comemoração do Armistício, do fim da Guerra no Ultramar e da fundação da Liga dos Combatentes, tem um profundo significado, pois demonstra que, finalmente, a questão dos antigos Combatentes começa a ser encarada sem preconceitos ou complexos pela maioria dos nossos conterrâneos. Como tenho vindo a afirmar, esta não é uma questão ideológica ou política”, começou por referir.

“Trata-se de prestar um justíssimo tributo aos que foram obrigatoriamente recrutados para defender o que eram, na altura, os interesses da Pátria nos territórios ultramarinos e no Mundo”, reforçou José Manuel Rodrigues, vincando que “um povo que esquece ou esconde a sua História é um povo que não tem futuro” e que volta a “incorrer em erros graves”.

“Quis o destino, mas também a vontade dos homens, que esta cerimónia ocorra dois dias depois do Parlamento da Madeira ter aprovado, por unanimidade de todas as forças políticas, a adaptação à Região do Estatuto do Antigo Combatente”, disse o Presidente do primeiro órgão de governo próprio da Região, reforçando, com orgulho, que a Madeira passa a ter um Estatuto do Combatente “mais justo e mais solidário”.

“Estão assim garantidos alguns Direitos de milhares de homens que cumpriram com os seus Deveres para com Portugal”, concluiu.

Intervenção do Presidente da ALRAM na Cerimónia do Dia do Armistício (áudio)

 

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