Parlamento recomenda serviços de urgências 24 horas em Santana e Porto Moniz e recorda Frederik de Klerk

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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, por unanimidade, uma recomendação ao Governo Regional para que, em função dos meios técnicos e dos recursos humanos disponíveis, promova as diligências necessárias de forma a assegurar o alargamento do horário de atendimento dos Serviços de...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa Plenário
Parlamento recomenda serviços de urgências 24 horas em Santana e Porto Moniz e recorda Frederik de Klerk
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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, por unanimidade, uma recomendação ao Governo Regional para que, em função dos meios técnicos e dos recursos humanos disponíveis, promova as diligências necessárias de forma a assegurar o alargamento do horário de atendimento dos Serviços de Urgências, para 24 horas por dia, nos Centros de Saúde de Santana e do Porto Moniz.

Os deputados madeirenses aprovaram também, por unanimidade,  proposta de decreto legislativo regional que “adapta a aplicação do estatuto do antigo combatente, aprovado pela lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, à realidade da Região Autónoma da Madeira”, que consagra o direito de preferência na habitação social para os antigos combatentes e as viúvas ou viúvos daqueles, em situação de sem-abrigo, bem como a isenção de taxa moderadora e atendimento no Serviço de Saúde da Madeira, a gratuitidade nos transportes públicos e a entrada gratuita nos museus e monumentos regionais.

A sessão Plenária fica ainda marcada pela intervenção do Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira que manifestou o pesar pela morte do antigo presidente da África do Sul Frederik de Klerk, que morreu esta quinta-feira, aos 85 anos. José Manuel Rodrigues recordou o ex-governante sul-africano, galardoado com o Prémio Nobel da Paz em 1993, em conjunto com Nelson Mandela, como uma das personalidades que desempenhou um papel determinante na transição da África do Sul para a democracia, um país com uma vasta comunidade de emigrantes madeirenses.

Na Ordem do Dia, foram ainda apreciados o projeto de decreto legislativo regional, do do PCP, intitulado "gratuitidade das creches e soluções equiparadas na Região Autónomas da Madeira", e o projeto de resolução, do PS, que "recomenda a adoção de um projeto ecológico e sustentável para o campo de golfe da Ponta do Pargo". Ambos os diplomas foram rejeitados pela maioria PSD/CDS-PP, mas contaram com os votos favoráveis do PS, JPP e PCP.

Recusado pela maioria, e com a abstenção do PS e do JPP e voto favorável do Partido Comunistas Português, foi o Projeto de Resolução, do PCP, que recomendava ao Governo Regional o “combate ao uso abusivo de programas de ocupação de desempregados e estágios profissionais com o fim de substituição de postos de trabalho permanentes”.

Reunião Plenária n.º 15 11.11.2021 (áudio)
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