Ilhas Desertas com novas regras

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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, a proposta de Decreto Legislativo Regional que “aprova o novo regime jurídico da Reserva das Ilhas Desertas“. O diploma foi apresentado no parlamento madeirense pela Secretária Regional de Ambiente, Recursos...

XII Legislatura, III Sessão Legislativa Plenário
Ilhas Desertas com novas regras
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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, a proposta de Decreto Legislativo Regional que “aprova o novo regime jurídico da Reserva das Ilhas Desertas“.

O diploma foi apresentado no parlamento madeirense pela Secretária Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações climáticas, Susana Prada.

“O património natural destas Ilhas, aliado a uma gestão adequada, fez com que em 2014 o Conselho da Europa atribuísse à Reserva Natural das Ilhas Desertas o mais elevado reconhecimento internacional para as Áreas Protegidas: o Diploma Europeu para as Áreas Protegidas. Em 2019, após uma avaliação no terreno, este galardão foi renovado por mais dez anos, o que constitui uma garantia de que existe um meritório trabalho de conservação da natureza naquela área. Mas é, além disso, um desafio e uma responsabilidade acrescida para manter e melhorar o caminho trilhado há mais de trinta anos”, pode ler-se no documento analisado e votado hoje.

Na sua intervenção, Susana Prada vincou que “O lobo-marinho, Monacus Monachus, é a foca mais rara e uma das espécies de mamíferos, no mundo, mais ameaçadas de extinção”, tendo sido “outrora abundante ao longo do Mar Negro, bacia do Mediterrâneo, costa atlântica e ilhas adjacentes”. “À época da descoberta da Madeira, era aqui tão comum que os descobridores deram à baía habitada por uma enorme colónia o nome de Câmara de Lobos”, lembrou a governante, notando que a espécie, “perseguida desde o tempo dos romanos, e com o seu habitat progressivamente degradado, sofreu um colapso populacional”, sendo que, “atualmente, dos milhões que terão existido, sobrevivem apenas cerca de 500 indivíduos em escassas populações, essencialmente no Mar Egeu, Cabo Blanco e ilhas Desertas”.

Susana Prada alertou para a importância de preservar estes animais e afirmou que o Governo Regional, estando disso ciente, “deu início a um ambicioso e meritório programa para a sua recuperação, que conduziu, em 1990, à criação da Reserva Natural das Ilhas Desertas e à substituição das artes de pesca não seletivas, caso das redes de emalhar, então utilizadas”.  “O resultado foi a inversão do declínio populacional, tendo-se evitado a iminente extinção dos lobos-marinhos no arquipélago da Madeira.”, acrescentou, ressalvando, contudo, que não obstante “esta história de sucesso, é necessário dar continuidade às medidas de proteção destes animais e do seu habitat, adaptando-as às ameaças que foram surgindo, de forma a reforçar o crescimento do efetivo populacional na Região.” A Secretária Regional fez, ainda, questão de sublinhar que a Estratégia de Conservação do Lobo-Marinho, em linha com o Plano para a Conservação da espécie no Atlântico Oriental, desenvolvido por Portugal, Espanha, Marrocos e Mauritânia, sustenta as ações que a Região tem vindo a tomar.” 

As principais alterações propostas para a Reserva Natural das Ilhas Desertas são a eliminação, definitiva, nas ilhas Desertas, da pesca por armadilha, a arte de pesca mais lesiva para estes animais, chegando a colocar em risco a sua vida.”, justificou Susana Prada; a “restrição total da pesca na área crítica de reprodução, a Ponta da Tabaqueira, que permitirá reduzir a presença humana e os riscos a ela associados, em particular nas épocas de acasalamento e de nascimento dos animais, permitindo, também, aumentar a segurança dos animais mais jovens que, ao se aventurarem no mar, por curiosidade e inexperiência, podem envolver-se em incidentes graves.”

O objetivo é claro, “dar continuidade à estratégia de preservação e recuperação do lobo-marinho na Região, uma das maiores colónias do mundo, através do reforço das medidas de proteção da espécie.”

“Somos uma região que é referência na conservação da natureza. Fazemo-lo com convicção, com rigor e somos reconhecidos por isso”, disse Susana Prada, recordando que “assim o demonstram os galardões que as nossas áreas protegidas ostentam, e dos quais destaco o Diploma Europeu do Conselho da Europa para as Áreas Protegidas, atribuído às ilhas Desertas e às ilhas Selvagens, as únicas que o ostentam em Portugal.”

Nesta Sessão Plenária, os deputados madeirenses discutiram, ainda, o projeto de Resolução, do PS, designado “Incremento da Telessaúde e Saúde Digital na RAM”. Tratou-se de uma recomendação ao Governo Regional, na qual os deputados socialistas recomendavam ao executivo que “promova as condições e disponibilize os diferentes recursos e meios técnicos necessários ao incremento da Telessaúde na RAM” e proceda à elaboração e implementação de um plano estratégico para a Telessaúde / Saúde Digital na RAM”. A recomendação foi rejeitada com os votos do PSD e do CDS-PP.

Os deputados madeirenses aprovaram, ainda, na generalidade da proposta de decreto legislativo regional que aprova novas regras para a «Produto Madeira» e “reestrutura o sistema de gestão do seu uso”.

Em dia de votações, foram rejeitados três diplomas: o Projeto de Resolução, do PS, para a “definição de uma estratégia regional e elaboração de um plano que promovam a integração de cuidados centrados nas pessoas”; o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da do PCP, intitulado “procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/m de 11 de março, que aprova o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza”; e ainda o Projeto de Resolução, do PS, intitulado "estratégia regional para a fruticultura de altitude “.

Reunião Plenária n.º 05 de 14.10.2021 (áudio)
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