Diploma da revisão das carreiras da Autoridade Tributário e Assuntos Fiscais remetido para votação final global

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Os deputados da Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa aprovaram na especialidade, e por unanimidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, de 9 de março...

XII Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão EspecializadaComissão Especializada
Diploma da revisão das carreiras da Autoridade Tributário e Assuntos Fiscais remetido para votação final global
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Os deputados da Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa aprovaram na especialidade, e por unanimidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, de 9 de março que aprova a revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira e procede à republicação do mesmo diploma”. O documento segue para votação final global, em plenário.

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