O Secretário Regional de Finanças garantiu, hoje, que “as medidas constantes no Plano e Orçamento da Região para o próximo ano são medidas adequadas ao adverso contexto económico e social que vivemos e procuram dar uma resposta de rigor e prevenção aos principais desafios que enfrentamos”. As afirmações de Rogério Gouveia foram proferidas na Assembleia Legislativa da Madeira, no arranque do debate em torno do Plano e Orçamento para 2023, no valor de 2.071 milhões de euros.
O Governante afirmou que as propostas do executivo madeirense protegem “sobretudo aqueles que se encontram numa situação de maior fragilidade social, como as famílias com mais baixos rendimentos e os cidadãos com mais idade que, em 2023, veem reforçada a sua disponibilidade financeira mensal”. Deu como exemplos “a aposta de 1,7 milhões de euros para o Programa de Apoio à Garantia de Estabilidade Social – que prevê apoios mensais ao pagamento de despesas como água, eletricidade, gás e telecomunicações, e o fortalecimento em 4 milhões de euros do Complemento Regional para Idosos, uma medida de reforço para os mais velhos, que visa assegurar maior qualidade de vida e bem-estar, através da atribuição de uma prestação monetária complementar”. Há ainda “2,1 milhões que fortalecem a capacidade de respostas sociais ao nível do arrendamento e aquisição de habitação, de mais de 1 milhão de euros para a atribuição do Kit-Bebé”, e um reforço “em 1 milhão de euros, através do Programa Gás Solidário, que ajuda com um apoio de 20 euros, para fazer face aos custos mensais com o gás doméstico”.
“Para 2023, a alteração do IRS constante da proposta orçamental consubstancia, novamente, um significativo reforço da justiça social, com a redução da carga fiscal do 3.º ao 9.º escalão de IRS, e o aumento do diferencial, face ao continente, de 20% para 30% no 3.º e no 4.º escalão, numa opção política que devolve mais de 17,5 milhões de euros a todos os contribuintes da Região”, afiançou o Secretário Regional das Finanças.
“Saliente-se que com este desagravamento, cerca de 82% dos agregados familiares madeirenses passam a beneficiar do diferencial máximo. Quer isto dizer que na Região 6 em cada 7 famílias beneficiarão de uma redução de 30% no IRS”, vincou Rogério Gouveia.
“A medida protege não só os mais carenciados, mas também a nossa classe média e a classe média alta, devolvendo poder de compra e garantindo que, a nível geral, cada cidadão ficará com um rendimento adicional entre 566 euros até 4.132 euros disponíveis no próximo ano”, disse.
“As famílias residentes na Região beneficiarão, igualmente, da redução do IVA sobre os consumos elétricos sujeitos à taxa intermédia deste imposto. Uma medida que terá um impacto estimado de 1,6 milhões de euros.
Da mesma forma, o Governo Regional volta a prosseguir a estratégia de apoio às empresas, ao investimento e à criação de emprego, através da redução real efetiva do IRC, que volta a manter a maior redução de taxa fiscal aplicada na Região”.
Setores sociais representam mais de metade da despesa
“Em 2023, as despesas com as funções sociais representam mais de 53% do total da despesa pública, valorizando, sobretudo, setores tão importantes como a Saúde e a Educação, mas incluindo a habitação, a inclusão e o apoio social”.
A despesa relativa à Educação passa de 414 milhões de euros em 2022 para cerca de 450 milhões de euros em 2023. Há uma “majoração de 7,7 milhões de euros do suporte público aos programas potenciadores de Investigação & Desenvolvimento; 11 milhões de euros para o Programa de Aceleração da Digitalização na Educação e a garantia da gratuidade dos manuais escolares no 1.º ciclo do ensino básico; o auxílio de meio milhão de euros das bolsas de ação social dos alunos do ensino superior e os 4,9 milhões de euros de apoio às famílias com crianças em creches e jardim-de-infância”.
Para a “recuperação do tempo de serviço do pessoal docente estão alocados 9,8 milhões de euros adicionais, o dobro do previsto para 2022”, adiantou Rogério Gouveia.
Na área da Saúde, “há cerca de 8 milhões de euros para progressões de carreira, contratações e incentivos à fixação de profissionais de saúde”. “São igualmente previstos mais 15 milhões de euros para a expansão e manutenção da Rede de Cuidados Continuados Integrados, mais de 9 milhões de euros para o Programa de Recuperação da Atividade Clínica e mais 2 milhões de euros para o acesso à Procriação Medicamente Assistida, mais 1 milhão de euros para o Programa de Acesso à Saúde Oral”.
“O Governo Regional continua a apoiar o sector empresarial privado, reservando 57,4 milhões de euros através de programas e sistemas de incentivos de apoio às empresas, aos quais somam mais 25,3 milhões de euros de medidas do Instituto de Desenvolvimento Empresarial financiadas por fundos comunitários, num total que ultrapassa os 82,7 milhões de euros”, explicou o Secretário Regional das Finanças.
“Para a criação e manutenção de emprego, são previstos mais de 21 milhões de euros de apoio inscritos no Plano Regional de Emprego, aos quais acrescem cerca de 8 milhões de euros do Instituto de Emprego da Madeira, financiados por fundos comunitários”.
“Em 2023, as opções regionais asseguram cerca de 30 milhões para a transição digital da Administração Pública e a promoção da modernização administrativa, nomeadamente através de medidas como o desenvolvimento da escola digital, a transformação digital nas infraestruturas de saúde, na qualidade nas finanças públicas, na justiça, na economia, na mobilidade, na atividade turística sustentável e de qualidade.
O Orçamento reserva 31,6 milhões de euros para a qualificação salarial dos funcionários públicos”.
O Secretário Regional das Finanças aproveitou, ainda, a oportunidade para “evidenciar as contas que revelam que desde 2015 e até ao final do ano, o Governo Regional deverá ultrapassar os 3300 milhões de euros de investimentos executados, através do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento (PIDDAR), beneficiando direta e transversalmente todos os concelhos da Região.
Desse valor, cerca de dois terços, ou seja, 2300 milhões de euros, foram canalizados para projetos intermunicipais e de âmbito regional – trazendo também benefícios para toda a Região –, tendo os restantes mil milhões de euros sido distribuídos diretamente por todos os concelhos”, concluiu.
Partidos analisam propostas do Governo Regional
O PS entende que as propostas do executivo madeirense não respondem às necessidades dos madeirenses. O deputado Sérgio Gonçalves deu como exemplos as “listas de espera na saúde, que continuam a aumentar” e os “apoios insuficientes” aos “73 mil madeirenses em risco de pobreza e exclusão social”.
Já o PSD destacou a grande redução de impostos no orçamento para 2023. “São menos 96 milhões de impostos pagos pelas famílias e pelas empresas”, exemplificou Carlos Rodrigues.
O CDS-PP, também, enalteceu a redução fiscal para as famílias e para as empresas. António Lopes da Fonseca evidenciou o reforço do investimento, por parte do executivo madeirense, no próximo ano.
O JPP defendeu “a aplicação do diferencial fiscal de 30% até ao 5.º escalão. Élvio Sousa sugeriu ainda que a taxa reduzida do IVA passasse de 5% para 4%.
O PCP apontou a cobrança de impostos que “chegará aos 1.056 milhões de euros”. Ricardo Lume questionou, ainda, “os 506 milhões de euros para o serviço da dívida, parcerias público-privadas e sociedades de desenvolvimento”.
Reunião Plenária n.º 22 12.12.2022 (áudio)