A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, esta tarde, em votação final global, as propostas do Governo Regional para o Orçamento e Plano de Investimentos para 2023, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, e os votos contra do PS, do JPP e do PCP.
Coube ao Secretário Regional das Finanças encerrar a discussão do Orçamento Regional para 2023. Rogério Gouveia começou por referir que “o Orçamento para 2023 reserva mais de 100 milhões de euros para prosseguir com a valorização dos rendimentos das famílias, com o reforço do apoio social, com o aumento do apoio na educação e na saúde. É o Orçamento onde a prioridade ao emprego prevalece, desde logo, através das medidas de apoio à manutenção e à criação de postos de trabalho. Mas também na valorização das carreiras e na recuperação dos tempos de serviço na Administração Pública Regional, nomeadamente nas carreiras gerais dos professores e dos profissionais de Saúde, reforçando, ainda, o quadro de pessoal por via do recrutamento de novos recursos humanos.
Um Orçamento que valoriza o trabalho e os trabalhadores, os seus salários e os seus direitos e que, ao mesmo tempo, promove o consequente aumento da acessibilidade e da eficiência dos serviços da Administração Pública Regional.”
O Governo Regional considera essencial prosseguir com a estratégia de recuperação económica baseada na competitividade, que promova e incentive a capacidade das empresas e a sua produtividade com medidas concretas, reforçando o clima favorável ao investimento, fixando o capital, essencial à geração de postos de trabalho e à desejável estabilidade social e crescimento económico.
“Este orçamento é um instrumento decisivo para alavancar a economia regional e possibilitar a sua transição para a nova era de transformação digital, criando as condições para atrair e reter na Região, empresas com grande capacidade concretizadora, inovadora e tecnológica.” reiterou o Secretário Regional.
Rogério Gouveia declarou que, no âmbito das ações especificamente orientadas para a população jovem e estudantil, sobressai a contínua aplicação do IRS Jovem, uma medida que beneficiará de alargamento em 2023. A Iniciativa Emprego Jovem RAM, o Programa Estudante Insular que apoia os universitários a estudar fora da Região, a majoração do suporte público aos programas potenciadores de Investigação & Desenvolvimento e de promoção/divulgação artística juvenil, o passe Sub 23, o reforço das bolsas de estudo a alunos do ensino superior, o Programa de Apoio à Aquisição e Arrendamento de Habitação para jovens casais, entre outros.
O Secretário Regional das Finanças garantiu ainda que “o orçamento regional apresenta o maior PIB de sempre e a redução da nossa dívida. Apresenta uma economia em aceleração, com a taxa de desemprego a diminuir e o mercado de trabalho em franco crescimento e com melhores salários, o crescimento do investimento público em áreas como a Saúde, a Educação, a Ciência, a Cultura, a Habitação, a Transição Digital e Climática, apresenta o crescimento do rendimento das famílias, o reforço da aposta nos nossos jovens e da proteção dos nossos idosos. O Orçamento para 2023 dá continuidade a um programa ambicioso de investimento público, em vista a um crescimento sustentável da economia.”
“Com efeito, o índice de carga e esforço fiscal é muito inferior na Região, em relação ao território continental.
“O Orçamento da Região corresponde a uma renovada esperança para a nossa economia e um caminho de compromisso e de estabilidade”, concluiu o Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia.
Partidos com leituras diferentes
O PSD, pela voz de Carlos Rodrigues, foi parco em palavras sobre o orçamento. “Quanto a este orçamento, o tempo deixou de ser de falar. O tempo é agora de fazer”, disse o deputado do Partido Social Democrata.
Como presidente da Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, Carlos Rodrigues aproveitou o momento para agradecer a todos os deputados pelo trabalho e pela cooperação ao longo dos últimos 8 anos em que liderou este grupo de trabalho especializado.
Já o PS, através de Sérgio Gonçalves, justificou o voto contra garantindo que este não é o orçamento que a Madeira precisa, nem o orçamento que os madeirenses esperavam neste tempo de crise e de dificuldades".
O deputado do Partido Socialista considera que o Governo Regional “perdeu a oportunidade de ajudar as famílias da Região Autónoma da Madeira quando estas mais precisam”. Sérgio Gonçalves reforçou que a proposta orçamental do governo “não reflete o necessário alívio fiscal e os apoios sociais que os madeirenses precisavam” e lamentou que “as mais de 100 propostas do PS” tenham sido recusadas.
"Este é, por todas as razões e mais algumas, o orçamento do desapontamento", rematou.
O PS apresentou 116 propostas de alteração, todas elas foram recusadas pelo PSD e pelo CDS-PP, o que motivou a contestação do maior partido da oposição.
O CDS-PP fala de um “orçamento profundamente social e que não descura os setores cruciais da economia”. “Quando um orçamento reduz os impostos das famílias, abrangendo diretamente 82% dos agregados familiares, através do IRS; quando um orçamento reduz a taxa de IRC das empresas para as taxas máximas permitida pela Lei das Finanças Regionais; quando um orçamento prossegue a valorização das carreiras da administração pública, nomeadamente dos docentes, dos profissionais de saúde e de mais funcionários públicos: quando se orçamentam dezenas de milhões de euros para apoiar empresas regionais visando a manutenção dos postos de trabalho; quando se implementam medidas de apoio ao emprego e aos jovens; quando se investe em dezenas de milhões de euros para a habitação; quando num orçamento os idosos não são esquecidos havendo uma verba considerável para o Complemento Social;(…) só podemos concluir que estamos na presença de um bom orçamento”, garantiu António Lopes da Fonseca, líder parlamentar do CDS-PP.
O JPP começou por justificar o voto contra, dizendo que “perante um grave cenário ao nível da Saúde Pública e da vida social e económica da nossa população, acreditávamos num compromisso para com as pessoas que depositaram a sua confiança nesta casa e que, uma vez mais, saem defraudadas nas suas expectativas".
“Temos milhares de madeirenses com a vida em suspenso, com sérias dificuldades em pagar a casa e em cumprir as suas obrigações com os bancos. Milhares de madeirenses com sérias dificuldades em abastecer a sua viatura, em pagar o gás, a eletricidade os restantes bens essenciais. Temos milhares de madeirenses que estão a optar entre as compras no supermercado ou a compra de medicamentos, têm de optar entre pagar a renda da casa ou pagar as contas da água e da luz", referiu o deputado Rafael Nunes.
O PCP afirmou que o “orçamento para 2023 perpetua a política de exploração e empobrecimento, e empurra a maioria da população para a pobreza e para a miséria”.
“É um orçamento que prossegue e fomenta uma injusta política laboral e promove os baixos salários”, disse o deputado único do Partido Comunistas Português, que apontou ainda o dedo aos “vistos gold”, como forma de especulação imobiliária, numa altura em que muitos madeirenses precisam de habitação.
O PCP apresentou 189 propostas de alteração, mas muito poucas passaram, o que motivou o lamento de Ricardo Lume.