Parlamento da Madeira pede inclusão das Regiões Autónomas no grupo que vai elaborar o Plano Estratégico da Pequena Pesca

A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente deu, hoje, parecer favorável ao Projeto de Resolução do Conselho de Ministros que “Aprova o Plano Estratégico da Pequena Pesca”, mas ressalvou que “o Governo da República deverá ter em consideração a representação das Regiões Autónomas nos conselhos consultivos que vão trabalhar este plano”, confirmou o presidente da Comissão, no final da reunião desta manhã. “Para nós é fundamental que as Regiões Autónomas estejam salvaguardadas com uma presença efetiva, por forma a que possamos salvaguardar as especificidades da pequena pesca nas ilhas, que é diferente da que acontece no território continental”, aclarou Nuno Maciel.

Os deputados aprovaram, ainda, na especialidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que Adapta à Região Autónoma da Madeira o “Estatuto da Agricultura Familiar”. O PS apresentou uma proposta de alteração, que foi rejeitada pela maioria, e o PSD fez aditamentos ao documento apresentado pelo Governo Regional. “O Partido Social Democrata entendeu especificar com mais critério aspetos como o agregado familiar, a agricultura familiar e as questões relacionadas com a mão de obra”. “Foram alterados os requisitos para que o agricultor familiar veja reconhecida a sua posição” e para que “o acesso ao Estatuto da Agricultura familiar seja mais ágil, mais célere e mais adequado à realidade madeirense”, adiantou Nuno Maciel.

Fica ainda consagrada, nesta versão final, a possibilidade de as autarquias poderem “acrescentar incentivos aos agricultores”, concluiu.

Os parlamentares deram, também, parecer favorável às propostas de Decreto Legislativo Regional de Orçamento e PIDDAR para 2023. O parecer seguiu para a 2ª Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo.

Os deputados aprovaram as redações finais do Decreto que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial, marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade”, e do Decreto intitulado “Regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma da Madeira”.

Foi remetido para debate em plenário o Projeto de Resolução, do PCP, que pretende “Garantir a certificação da castanha Regional, criando a Denominação de Origem Protegida, valorizar a produção regional”.