O Orçamento e Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento para 2023 (PIDDAR) foram aprovados, na generalidade, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PS, e a abstenção do JPP e do PCP.
Miguel Albuquerque, Presidente do Governo Regional, iniciou a sua intervenção no encerramento da discussão na generalidade do Orçamento Regional para 2023, afirmando que “os anos de 2020 e 2021 foram anos muito difíceis. Enfrentámos a maior crise de saúde pública da nossa história e, simultaneamente, a maior crise social e económica dos últimos decénios, incluindo alguns meses de paragem quase total da nossa economia”.
O chefe do Executivo destacou as medidas de apoio às famílias da ordem dos 41,6 milhões de euros, os 59,2 milhões de euros dedicados à valorização de rendimentos e os 99 milhões de euros para as empresas, a economia e inovação. “Este é um Orçamento que contempla de forma clara medidas concretas e importantes de apoio às famílias (41,6 milhões de euros), de valorização de rendimentos (59,2 milhões de euros) de apoios às empresas, à economia e inovação (99 milhões de euros), de apoio social, saúde e proteção civil (59,9 milhões de euros) de mobilidade e sustentabilidade ambiental (37,7 milhões de euros”. Um Orçamento “arrojado” na devolução de rendimento às famílias por via da redução de impostos e das taxas.
O Presidente do Governo Regional elogiou os profissionais de saúde, da Proteção Civil, da Área Social e da Administração Pública, e os apoios para as empresas, os cidadãos, as famílias e os mais vulneráveis.
“O Orçamento que trazemos a esta casa reflete com sentido de responsabilidade, muita ponderação, e com as opções adequadas à atual situação regional e europeia. É um Orçamento que inspira confiança, pois corporiza os compromissos assumidos no Programa deste Governo”, assegurou.
Miguel Albuquerque destacou a importância da construção do novo hospital, considerando tratar-se de uma obra “essencial para o futuro da Região”.
Partidos apresentam mais de 300 propostas de alteração ao orçamento de 2023
Todos os partidos vão avançar com propostas de alteração aos dois grandes documentos apresentados pela governação liderada por Miguel Albuquerque.
O PCP foi o primeiro partido a anunciar a apresentação de 189 propostas de alteração ao orçamento regional do próximo ano.
Ricardo Lumes, deputado comunista, justifica as propostas com o argumento de que “o orçamento do próximo ano pouco difere do anterior.”
“O serviço da dívida, as parecerias público-privadas rodoviárias e as sociedades de desenvolvimento” são para o Partido Comunista “os principais sorvedores de dinheiro públicos”.
Partido que considera ainda que “os apoios têm critérios restritos e burocráticos que deixam a grande maioria fora”, e que falta uma “resposta aos problemas relacionados com o aumento dos preços e da inflação”.
Já o JPP vai apresentar cerca de 20 propostas de alteração ao Orçamento da Madeira de 2023.
O partido Juntos Pelo Povo sugere “um diferencial fiscal de 30% até ao 5.º escalão” e uma “taxa de IVA reduzido de 4%”. No entendimento de Paulo Alves, deputado do JPP, é necessário um reforço de 3 milhões de euros para combater as listas de espera das cirurgias. O parlamentar avançou, ainda, com os pedidos de corte de despesas supérfluas e um aumento do preço da banana e da cana-de-açúcar.
Para o CDS-PP as propostas de Orçamento e Plano são sustentáveis e equilibradas e revelam a “sensibilidade governativa para fazer face à crise e às dificuldades das famílias”.
“É um orçamento para o cidadão”, garantiu António Lopes da Fonseca.
Os centristas dizem ser urgente “rever a Lei das Finanças Regionais, porque a cada ano o Estado vai se desresponsabilizando nas transferências orçamentais”, afirmou o líder parlamentar.
“Este é um bom orçamento para a grande maioria da população da Madeira e do Porto Santo, menos para a oposição”, concluiu António Lopes da Fonseca.
O PS, pela voz do deputado Sérgio Gonçalves, começou por lembrar que, “apesar de ser o último orçamento do mandato, ele não traz nada de novo e repete os mesmos erros do passado”. Por isso adiantou que o Partido Socialista vai apresentar 110 propostas de alteração, onde é pedido o alargamento de diferencial fiscal a todos os escalões do IRS, um acréscimo de 7,5% ao salário mínimo regional, a redução das listas de espera através de tempos máximos de resposta garantidos, assim como a criação de um centro de dia para tratamento da toxicodependência. Sérgio Gonçalves defendeu, também, a gratuitidade dos manuais escolares, até ao 12.º ano, das creches e jardim de infância, assim como uma aposta na “habitação através da celebração de contratos programa com as autarquias”.
O PSD considera que o atual orçamento contém “medidas adequadas e ajustadas à realidade”. O líder parlamentar do Partido Social Democrata realçou que o “orçamento conclui uma legislatura atípica, onde após uma grave crise pandémica conseguimos uma recuperação económica. Desde 2015 que temos conseguidos superar das sucessivas crises e pôr a Madeira a crescer”, vincou Jaime Filipe Ramos.
“Este é o nono orçamento consecutivo a baixar impostos. Temos uma redução de 95,8 milhões de euros numa região que é a que mais baixa impostos, desde 2015”. Afirmou.
Jaime Filipe Ramos afirmou, ainda, que “a revisão da Lei das Finanças Regionais é estrutural para o futuro da Madeira, pois, hoje, o Estado não transfere as verbas correspondentes com as suas obrigações constitucionais e de soberania”.
Reunião Plenária n.º 23 12.12.2022 (áudio)