A Comissão Especializada Permanente de Equipamento Social e Habitação aprovou, hoje, na especialidade e por unanimidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Reequilibrar – Programa de apoio às famílias com crédito à habitação”. “O apoio terá como objetivo reduzir a taxa de esforço dos agregados familiares para cumprimento dos empréstimos, mediante descriminação positiva dos beneficiários com dependentes a seu cargo e sujeito a monitorizações semestrais que permitam reavaliar os pressupostos da sua atribuição. O Governo Regional considera que este apoio será primordial para assegurar o cumprimento do pagamento dos créditos à habitação, contraídos até 31 de julho de 2022, por parte das famílias madeirenses e porto santenses economicamente mais frágeis, durante este período de subida abrupta das taxas de juro e, consequentemente, das prestações bancárias, até que seja assegurada a convergência para a média histórica da Euribor”, pode ler-se no diploma.
Os parlamentares aprovaram, ainda, na especialidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece o regime jurídico do programa de recuperação de imóveis degradados”. O diploma contou com os votos favoráveis do PSD e do PS, e com a abstenção do JPP.
A mesma votação repetiu-se na Proposta de Decreto Legislativo Regional “Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território da Região Autónoma da Madeira e cria a Infraestrutura Regional de Informação Geográfica”.
Também o PSD e o PS votaram a favor, na especialidade, da Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Aprova o PROTRAM- Programa Regional de Ordenamento do território da Região Autónoma da Madeira”. O JPP optou pela abstenção.
Os parlamentares deste grupo de trabalho especializado deram, ainda, parecer favorável às Propostas de Decreto Legislativo Regional intituladas “Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2023” bem como à “proposta do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 203- PIDDAR 2023.” O parecer seguiu para a 2ª Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo que amanhã, a partir das 11 horas, vai ouvir o Secretário-Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Ricardo Rodrigues, e o Secretário Regional das Finanças sobre os Orçamentos do Parlamento madeirense e da Região e sobre PIDDAR da Região Autónoma da Madeira para 2023.