A Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente aprovou, esta tarde, na especialidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei nº40/2017, de 4 de abril e aprova o programa de monitorização ambiental para pisciculturas marinhas na Região Autónoma da Madeira”. Este diploma recebeu uma proposta de alteração apresentada pelo PS, na qual foi rejeitada por maioria com os votos contra do CDS-PP e do PSD e os votos favoráveis do PSD e do PS. A votação do diploma na especialidade contou com os votos favoráveis dos partidos da maioria e os votos contra do PS e do JPP.
Os parlamentares aprovaram, na especialidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Aprova a Proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o Regime Jurídico do Sistema Integrado de Gestão de Lotas e Entrepostos (SIGLE), o qual compreende o conjunto dos sistemas administrativo, logístico e tecnológico que permitem e asseguram a gestão e o funcionamento das lotas, postos de receção de pescado (PRR), entrepostos frigoríficos e centro de expedição de gastrópodes marinhos vivos (CEGM) da RAM”.
Nuno Maciel, Presidente da Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente, explicou que “o CDS-PP e o Partido Social Democrata entenderam de apresentar uma proposta de alteração que torna o diploma mais ágil, tornando a gestão das lotas mais adequada à realidade da Região”. A alteração foi aprovada pela maioria com as abstenções do JPP e do PS.
Os diplomas seguem para votação final global, em plenário.
Nuno Maciel, Presidente da 3ª Comissão (áudio)