Aprovado diploma que pretende transferir competências do estacionamento público para as câmaras municipais

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PSD, que “Regula o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais, na Região Autónoma da Madeira, no domínio do estacionamento público”. PSD, CDS-PP e JPP votaram a favor do diploma, o PS absteve-se e o PCP votou contra.

Bruno Melim, deputado do PSD-Madeira, afirmou que “este quadro legislativo resulta da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. No âmbito da referida transferência, foram contempladas as competências na área do estacionamento público, nomeadamente atribuindo aos órgãos municipais a capacidade de regular, fiscalizar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos dentro das localidades, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento.”

O produto das coimas deve reverter 100% a favor do município. No caso de serem emitidas por forças de segurança, a autarquias devem receber 70% do valor total. Bruno Melim ressalvou ainda que o Projeto de Proposta de Lei incorpora as sugestões dos municípios da Ribeira Brava e Santa Cruz.

“Tendo em conta em que, a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é regulada por diploma próprio, importa, pois, estabelecer a adaptação dos  termos em que, as autarquias da Região Autónoma da Madeira, passarão a exercer as competências em matéria de estacionamento público, definidas pelo Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, salvaguardando os princípios da autonomia regional e da especificidade da relação entre os órgãos dos governos regionais e as autarquias locais”, justificam os sociais democratas.

O Parlamento madeirense apreciou e rejeitou, com os votos contra da maioria e a favor de toda a oposição, o Projeto de resolução, do PS, que “Recomenda a celebração de acordo e cooperação com a AFARAM, Associação de Familiares e Amigos do Doente Mental da Região Autónoma da Madeira”.

Sofia Canha, deputada do PS, explicou que o diploma visava recomendar ao Governo Regional da Madeira que, através das Secretarias Regionais das Finanças e de Inclusão Social e Cidadania, autorize o Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM) a assumir encargos orçamentais relativamente à celebração de acordo de cooperação entre o ISSM e a AFARAM, Associação de Familiares e Amigos do Doente Mental da Região Autónoma da Madeira, e autorize a celebração de acordo de cooperação  entre estas entidades, relativo ao financiamento das respostas sociais desenvolvidas pela AFARAM, nomeadamente a reabilitação psicossocial e a integração dos utentes em residência apoiada e de autonomização.

“Embora tenha efetuado diversos apelos junto dos membros do Governo Regional responsáveis pela área da saúde e da inclusão social, na falta de resposta cabal, a AFARAM encontra-se em risco de cessar, ainda que parcialmente, a sua atividade, por falta de recursos financeiros.

A COVID-19 trouxe consequências para a saúde mental da população da Região Autónoma da Madeira evidenciando a urgente necessidade de desenvolver medidas de saúde mental global.

Perante este cenário, não se pode deixar de reconhecer a importância da atividade desenvolvida pela AFARAM, designadamente ao minorar o ressurgimento de episódios agudos de doença mental e, como tal, os internamentos em unidades de saúde, devendo ser-lhe prestado o auxílio necessário para que possa continuar a desenvolver a sua resposta social”, reiterou Sofia Canha.

Em dia de votações, o PSD e o CDS-PP rejeitaram os votos de solidariedade “Com as justas reivindicações dos Professores e Educadores por melhores condições de trabalho e por uma escola pública de qualidade”, apresentado pelo PCP, e o de protesto “Pelo incumprimento da resolução aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Madeira em novembro de 2021, que recomenda ao Governo Regional da Madeira o alargamento do horário de atendimento dos Serviços de Urgências, para 24 horas, por dia, nos Centros de Saúde de Santana e do Porto Moniz”, apresentado pelo PS.

Já os votos de pesar “Pelo falecimento do Eng. Gonçalo Nuno Malheiro Araújo”, do PSD, e de saudação pelo “75.º Aniversário da Congregação dos Sacerdotes do Coração de Jesus (Dehonianos) na Madeira, do CDS-PP, foram aprovados por unanimidade.