Aprovado na especialidade diploma que altera os acordos de gestão entre a Segurança Social e as IPSS

Share Image

A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais aprovou na especialidade, por unanimidade, a redação final do Decreto que “Procede à terceira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n. os 22/2017/M, de 1 de...

XII Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão EspecializadaComissão Especializada
Aprovado na especialidade diploma que altera os acordos de gestão entre a Segurança Social e as IPSS
  • 3S1A8260.JPG
  • 3S1A8266.JPG
  • 3S1A8274.JPG

A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais aprovou na especialidade, por unanimidade, a redação final do Decreto que “Procede à terceira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n. os 22/2017/M, de 1 de agosto e 12/2018/M, de 6 de agosto, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira”. A principal mudança pretende-se com os “acordos de gestão, cujo objeto abranja a cedência de utilização do edificado, em regime de comodato”, que passam a ter “a duração mínima de 20 anos”.

Foi também aprovada a redação final do Decreto Legislativo Regional que “Cria a Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens da Região Autónoma da Madeira”, apenas com os votos do PSD, “tendo o Partido Socialista se abstido, em linha com a postura assumida em plenário”, confirmou Élvio Jesus, presidente da Comissão.

Os deputados decidiram, ainda, ouvir a opinião dos sindicatos sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PS, intitulado «Implementa o programa “Modelo de Apoio à Vida Independente” na Região Autónoma da Madeira». “Findo esse prazo a iniciativa está pronta para subir a plenário”, aclarou.

Os parlamentares da Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais apreciaram o Projeto de Resolução, do PS, que “Recomenda ao Governo Regional a criação de uma comunidade terapêutica de reinserção social”. O documento foi alvo de algumas alterações, “que decorreram das auscultações feitas a diversas entidades. Foi entendimento dos deputados da comissão que, para evitar a discussão das duas versões (a anterior e a atual), este mesmo requerimento fosse apresentado à mesa da Assembleia Legislativa da Madeira”, explicou Élvio Jesus.

Élvio Jesus, presidente da 5.ª Comissão (áudio)
Copyright © 2018-2022 ALRAM