Conciliação da vida profissional e pessoal e gratuitidade dos manuais escolares, em debate no parlamento madeirense

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O Plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reuniu, esta manhã, para apreciação do Projeto de Resolução, do PS-Madeira, que “Recomenda ao Governo Regional que incentive a implementação do Sistema de Gestão da Conciliação entre a Vida Profissional, Familiar e Pessoal na RAM”....

XII Legislatura, IV Sessão Legislativa Plenário
Conciliação da vida profissional e pessoal e gratuitidade dos manuais escolares, em debate no parlamento madeirense
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O Plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reuniu, esta manhã, para apreciação do Projeto de Resolução, do PS-Madeira, que “Recomenda ao Governo Regional que incentive a implementação do Sistema de Gestão da Conciliação entre a Vida Profissional, Familiar e Pessoal na RAM”. “A conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar é um tema sempre atual, sendo fundamental criar mecanismos para que qualquer pessoa, não tenha de abdicar de uma carreira profissional para tomar conta da casa e das crianças”, refere o diploma.

A recomendação pretende que se incentive as entidades empregadoras da Região Autónoma da Madeira a aderir ao Pacto de conciliação, bem como à certificação dos seus sistemas de gestão no âmbito da norma da conciliação, enquanto entidade empregadora, se promova a adesão imediata da Secretaria Regional da Inclusão Social e Cidadania, assim como todos os serviços previstos na sua orgânica, ao Pacto de Conciliação e elabore um plano para igualdade, que inclua medidas de conciliação e de proteção da parentalidade e que se estimule e acompanhe os planos para a igualdade das entidades empregadoras fazendo a respetiva monitorização através da Direção de Serviços de Igualdade e Cidadania.

Sofia Canha, deputada do Partido Socialista sugeriu que se promova junto das entidades empregadoras regionais, através da Direção de Serviços de Igualdade e Cidadania, uma formação específica facultada pela CITE para a implementação e certificação da NP 4552:2016 – Sistema de Gestão da Conciliação entre a Vida Profissional, Familiar e Pessoal.

“Em causa estão o cumprimento dos direitos de igualdade de oportunidades e realização profissional entre homens e mulheres, em relação aos trabalhadores que têm responsabilidades familiares” reforçou a deputada do PS.

Foi, também, apreciado na generalidade o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, “Pela gratuitidade dos manuais escolares e dos recursos didáticos”. O diploma define a gratuitidade dos manuais escolares e recursos didáticos a utilizar no ensino obrigatório, e a sua distribuição nos estabelecimentos de ensino da Região Autónoma da Madeira.

Desde a aprovação do Orçamento do Estado para 2019 está garantido a gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória no ensino público, no entanto a medida não é aplicada na Região Autónoma da Madeira. As famílias madeirenses são as que a nível nacional têm mais despesa com a educação dos seus filhos, principalmente as que têm educandos no primeiro ciclo do ensino básico ou no ensino secundário.

“Em média só para aquisição de manuais escolares e materiais escolares, uma família tem um custo por educando que varia entre os 300€ e os 500€ se não tiver apoio da ação social escolar. Numa altura em que o custo de vida aumenta, em que existe uma desvalorização dos rendimentos devido à inflação, em que semanalmente somos confrontados com o aumento dos preços dos bens essenciais e dos combustíveis, a gratuitidade dos manuais escolares e materiais didáticos, representaria um alívio financeiro para milhares de famílias”, defendeu o deputado do partido.

Ricardo Lume considera que esta é uma medida importante para aliviar as despesas das famílias, uma vez que a maioria não beneficia de ação social escolar.

Reunião Plenária n.º 15 09.11.2022 (áudio)
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