A Assembleia Legislativa contou esta manhã com a presença do Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia, para apresentar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Procede à revisão do Código Fiscal do Investimento da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº24/2016/M, de 28 de junho, com as alterações introduzidas”.
“Com o novo regime de benefícios o que se pretende é estimular o investimento privado, através dos incentivos fiscais” começou por salientar Rogério Gouveia, que relembrou as medidas que foram adotadas para responder à pandemia e à crise provocada pela guerra na Ucrânia. No Regime de Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo, as reduções das taxas IMI e IMT eram para investimentos superiores a 1,5 milhões de euros na Madeira e de 500 mil euros no Porto Santo com benefícios de 10% e 35% respetivamente. A alteração baixa os limites mínimos de investimento para metade e aplica uma taxa de benefício única de 25% que pode ser majorada até 40%. O diploma determina que os benefícios fiscais ao investimento implicam a criação de postos de trabalho.
Rogério Gouveia destacou, ainda, a valorização das empresas tecnológicas, com benefícios fiscais de dedução de 40% à coleta de IRC. No que diz respeito ao Regime de Dedução dos lucros retidos e reinvestimentos para micro, pequenas e médias empresas, passa de 25% para 50%.
O Secretário Regional das Finanças reiterou que “a proposta de alteração resultou de um estudo efetuado pelo Governo Regional, com o objetivo de maximizar os benefícios fiscais, entre os quais os de natureza contratual, e de tornar este Código mais atrativo. Com o novo regime de benefícios, o que se pretende é estimular o investimento privado, quer através dos incentivos fiscais em favor das empresas e, com isso, introduzir maior diversificação e dinâmica na economia – com os consequentes reflexos positivos na criação de emprego e de riqueza – quer através dos resultados induzidos na economia que daí advêm.”
O Secretário Regional das Finanças concluiu afirmando que “este regime significa mais benefícios para quem investe, mais oportunidades, mais postos de trabalho e mais confiança. A Região está agora mais bem provida de condições singulares e extremamente atrativas para o crescimento do investimento privado, fomentando a atração e a fixação de novas empresas, requisito indispensável para o crescimento da economia e do emprego, que é o principal objetivo deste Governo”, rematou.
O Governante apresentou, também, o diploma intitulado “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 4/2021/M de 9 de março que aprova a revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira e procede à republicação o mesmo diploma”. A Proposta de Decreto Legislativo Regional prevê transições de carreias e valoriza as carreiras de chefia tributária para tornar “a carreira mais atrativa permitindo que os trabalhadores com maior experiência profissional se disponibilizem a aceitar o desafio de serem integrados em qualquer serviço de Finanças da Região”.
"Pelas alterações que traz no que se refere à valorização e qualificação dos recursos humanos da administração fiscal regional, através da requalificação profissional e aquisição de novas competências promotoras do aumento da qualidade e a resposta atempada às solicitações dos agentes económicos e contribuintes em geral, esta medida legislativa representa a garantia da estabilidade no exercício das funções e, ao mesmo tempo, a ampliação das condições que permitirão alcançar graus mais elevados de desempenho na gestão pública”, afirmou Rogério Gouveia.
“Esta iniciativa traduz-se, assim, numa medida importante para melhorar o funcionamento da administração pública regional, que se pretende mais eficiente e atuante, em prol da Região. Trata-se, portanto, de um diploma inadiável para afirmar o que a Região quer e precisa da sua Administração Pública. Em prol da Madeira e do bem-estar dos Madeirenses,” concluiu o Secretário Regional das Finanças.
O Parlamento madeirense apreciou, ainda, o voto de congratulação “Dia Internacional dos Direitos das Crianças”, da autoria do CDS-PP, o voto de pesar “Pelo falecimento do Comendador Ivo de Sousa”, da autoria do PSD, e “Pelo falecimento do Comendador Ivo de Sousa”, do PS, o voto de congratulação “Pela Madeira ter sido eleita, pela primeira vez, como melhor destino de Cruzeiros da Europa”, da autoria do CDS-PP.
Foram, também, apreciados os votos de pesar “Pelo falecimento do realizador e produtor António Cunha Telles”, da autoria do PSD, o voto de pesar, da autoria do PS, “Pelo falecimento do cineasta António Telles” e o voto de pesar “Pelo falecimento de João Sá Fernandes”, apresentado pelo PSD.
Reunião Plenária n.º 20 29.11.2022 (áudio)