O Parlamento madeirense apreciou, esta manhã, o Projeto de Resolução, do PS, QUE “Recomenda ao Governo Regional a criação de uma comunidade terapêutica de reinserção social”.
Sofia Canha, deputada do Partido Socialista, afirmou que “o consumo de drogas sintéticas cresceu entre os mais jovens e com manifestações muito variadas que vão para além da mera dependência física das substâncias, agrava conflitos ou dificuldades interpessoais, problemas laborais ou até traços de personalidade, empurrando os jovens para a situação de sem-abrigo. O atual quadro exige resposta imediata. Na Região foi criada uma unidade de tratamento para pessoas toxicodependentes, que depois podem ser encaminhados para um alojamento temporário. Após a saída de unidades de tratamento, do estabelecimento prisional, dos centros tutelares ou de outros estabelecimentos da área da justiça, as pessoas que tenham dificuldades de reintegração na família ou comunidade, na escola ou no trabalho, têm a possibilidade de serem apoiadas no alojamento, o que lhes permite ter alguma autonomia com acompanhamento profissional.”
Este Projeto de Resolução visa essencialmente recomendar ao Governo Regional da Madeira que proceda à criação de uma comunidade terapêutica na Região Autónoma da Madeira, para reinserção social de pessoas com dependência alcoólica ou toxicodependentes sob a tutela do membro do Governo responsável pela área da Saúde, que deve possuir um programa terapêutico para o tratamento de doentes alcoólicos e toxicodependentes; assegurar o apoio psicoterapêutico, sob supervisão psiquiátrica e com acompanhamento regular de um assistente social, tendo em vista a criação de condições para a reinserção social, desenvolvendo ainda reuniões temáticas, aceitar o doente, desde que referenciado pelas entidades competentes regionais da área da saúde, com atribuições em matéria de toxicodependência e alcoolismo, e quando acompanhado de informação clínica completa e promover a constituição de uma rede de apoio familiar garantindo sempre que aconselhável, a sua participação em grupos de autoajuda.
Foi apreciado na generalidade o Projeto de Resolução, do PCP, “Sobre a realização dos estudos necessários para averiguar da viabilidade da construção de um Parque de Aventuras Radicais que incluiu um teleférico entre o Curral das Freiras e a Boca da Corrida”.
Ricardo Lume, deputado único do Partido Comunista Português na Assembleia Legislativa da Madeira, reiterou que “a construção de uma infraestrutura desta dimensão numa zona protegida traz impactos ambientais que não devem de ser desvalorizados, e que podem pôr em causa o património Ambiental da nossa Região, nomeadamente a fauna e a flora. É necessário equacionar o custo-benefício da implementação de um Parque de Aventuras Radicais que inclui um teleférico entre o Curral das Freiras e a Boca da Corrida com esta envergadura, numa zona com especificidades geológicas que podem condicionar a segurança das populações. É necessário equacionar o custo-benefício para as populações das localidades visadas e o seu impacto na economia local.” O Projeto de Resolução tem como objetivo recomendar ao Governo Regional que apresente um estudo geológico da zona de implementação do Parque de Aventuras Radicais que inclui um teleférico entre o Curral das Freiras e a Boca da Corrida de forma a analisar aprofundadamente os impactos da construção da infraestrutura e eventuais riscos geológicos e que possam pôr em causa a segurança das populações, elabore em articulação com a proteção civil um estudo de viabilidade de um plano de segurança para o Parque de Aventuras Radicais, realize um novo estudo de mercado para os custos de construção da referida infraestrutura tendo em conta os preços de 2022 e não os preços de 2021, realize um estudo de viabilidade económica do Parque de Aventuras Radicais e os impactos na economia das freguesias do Curral das Freiras e do Jardim da Serra, realize o levantamento das obras necessárias de beneficiação e construção de vias rodoviárias que assegurem o acesso ao Parque de Aventuras Radicais, seja no Sítio do Paredão, na Freguesia do Curral das Freiras e na Freguesia dos Jardim da Serra e que tenha em conta que custos terão para o erário público e os seus impactos ambientais.
O Parlamento madeirense apreciou, ainda, o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, “Garantir a valorização dos salários na Região Autónoma da Madeira”. Ricardo Lume afirmou que “a evolução da distribuição da riqueza no nosso país é reveladora de uma profunda injustiça social. Atualmente cerca de 56% da riqueza total está nas mãos de 1% da população portuguesa, sendo que a fortuna que é acumulada pelos 50 mais ricos em Portugal equivale a 12% do PIB”.
O deputado lembrou ainda que “assim, evidencia-se como necessário garantir um aumento geral dos salários, assim como a necessidade de garantir o aumento do salário mínimo nacional para 850€ já em janeiro de 2023, como também se justifica na Região Autónoma da Madeira garantir a valorização dos salários. Na Região Autónoma da Madeira atualmente o salário médio é de 875€, quando no primeiro trimestre de 2021 o salário médio na Região era de 903€ ou seja existiu uma redução de 2,5% do salário médio na Região. A este facto junta-se a escalada dos preços nos produtos e bens essenciais nos combustíveis e nos fatores energéticos e uma inflação na ordem dos 9%.”
O PCP considera fundamental que a Região Autónoma da Madeira, tendo em conta a atual situação social e económica, fixe um acréscimo regional de 8% à Retribuição Mínima Mensal Garantida Nacional, o que se afigura como sendo possível, devendo, a curto prazo, evoluir para um valor que atinja os 10%, correspondendo assim a uma solução para a compensação dos atuais custos da insularidade e a objetivos de solidariedade e de justiça social.
Ainda da autoria do PCP, foi apreciado o Projeto de Decreto Legislativo Regional “Acesso gratuito ao medicamento para utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica”.
A realidade mostra que os doentes com mais de 65 anos, assim como os doentes crónicos estão mais propensos ao desenvolvimento de comorbilidades, pelo que têm custos mais elevados com a aquisição dos medicamentos. Acresce ainda que, na maior parte dos casos, são pessoas com baixos rendimentos, pelo que é de elementar justiça diminuir os custos com a medicação e desta forma aumentar a acessibilidade à terapêutica. “Vivemos numa Região onde mais de 45 mil pessoas são idosas e que em média auferem uma pensão de reforma de 362,9€. Com as baixas pensões e reformas muitos dos nossos idosos têm de optar. Embora não resolva o problema em toda a dimensão, o PCP entende que uma das formas de se ultrapassar as dificuldades de acesso à terapêutica, é por via da dispensa de medicamentos, pelo que propõe uma iniciativa legislativa que estabelece as condições de dispensa gratuita de medicamentos a cidadãos com mais de 65 anos de idade, aos doentes crónicos e às famílias com carência económica”, concluiu Ricardo Lume.
O Parlamento madeirense apreciou ainda o voto de congratulação ao “Dia Nacional do Mar”, da autoria do CDS-PP.
Reunião Plenária n.º 17 22.11.2022 (áudio)