Parlamento madeirense aprova diploma que adapta a organização e o sistema elétrico regional à Lei nacional

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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, na generalidade a proposta de decreto legislativo regional que “Estabelece a organização e o funcionamento do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro”. O diploma contou...

XII Legislatura, IV Sessão Legislativa
Parlamento madeirense aprova diploma que adapta a organização e o sistema elétrico regional à Lei nacional
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A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, na generalidade a proposta de decreto legislativo regional que “Estabelece a organização e o funcionamento do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro”. O diploma contou com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS-PP e com a abstenção do JPP e do PCP.

O Parlamento madeirense, recusou com os votos contra do PSD e do CDS-PP, e os votos favoráveis de toda a oposição (PS, JPP e PCP) o Projeto de Resolução, do PS-Madeira, intitulado “Implementação da Lota Digital e do Leilão Online na RAM”.

“A Lota Digital, uma medida do Simplex Mar, é uma plataforma de comercialização digital que liga pescadores e compradores. Com a Lota Digital, o pescado capturado é vendido ainda no mar, facilitando a primeira venda a preços mais competitivos e o peixe mais fresco. Através de uma app, o pescador coloca à venda o pescado mal acabe de o capturar, por outro lado, o comprador (como hotéis, restaurantes, lojas e hipermercados) pode adquiri-lo de imediato, apesar de o pescador ainda estar em alto mar. Este sistema permite compras online em tempo real e traz vantagens para o comprador que pode adquirir pescado em várias lotas em simultâneo, a partir de qualquer local, reduzindo os custos das operações e aumentando a sua oferta pelo acesso a mais pescado. Além disso, também pode criar uma lista de compras e de forma automática, a plataforma encontra as soluções disponíveis no mercado para os produtos que o consumidor procura”, pode ler-se no diploma.

Sofia Canha, deputada do PS-Madeira, reiterou que “o leilão é acompanhado em tempo real, permitindo ao comprador acompanhar várias lotas em simultâneo, em diferentes pontos do país, contribuindo para a valorização do pescado, através do aumento da procura, já que o Leilão Online facilita o acesso às compras diretas em lota, nomeadamente à restauração, hotelaria e grandes superfícies, para além do mercado internacional. Por se tratar de duas ferramentas que facilitam o acesso ao pescado fresco e que agilizam a comercialização do mesmo, o PS-M considera que é, de todo, pertinente a sua adoção na Região Autónoma da Madeira.”

A maioria rejeitou, ainda, o Projeto de Resolução do partido socialista da Madeira “Programa Regional no Combate ao excesso de peso e obesidade infantil”. O PS recomendava ao Governo Regional da Madeira a Criação do Programa com o objetivo de combater o excesso de peso e obesidade infantil nas Escolas Básicas da Região. As prevalências de excesso de peso e obesidade infantil baixaram em todas as regiões do país entre 2008 e 2019, mas este problema ainda atinge uma em cada três crianças em Portugal.

Em 2019, as regiões que apresentaram uma prevalência de excesso de peso infantil acima da apresentada a nível nacional no COSI Portugal (29,7%), foram as regiões Açores (35,9%), Madeira (31,7%) e norte (31,3%). Uma das regiões que apresentaram uma prevalência de obesidade infantil acima da apresentada a nível nacional no COSI Portugal é a Região Autónoma da Madeira (13,7%). A prevalência do excesso de peso e a obesidade infantil é mais prevalente nos rapazes (29,6%- 13,2%) do que nas raparigas (29,7%- 10,6%), respetivamente.

O excesso de peso e a obesidade infantil, se não for prevenida, pode vir a causar sérias doenças no adolescente e na vida adulta como hipertensão arterial, doenças cardiovasculares, diabetes, colesterol alto, crianças obesas frequentemente tornam-se adolescentes e adultos obesos.

 Os deputados madeirenses aprovaram por unanimidade o voto de congratulação “À banda Municipal de Câmara de Lobos pelo seu 150ª aniversário”, apresentado pelo PSD, e o voto de saudação “Pelo dia Internacional para Eliminação da Violência Contra as mulheres”, da autoria do PS.

O Projeto de Resolução, da autoria do PS, intitulado “Recomenda ao Governo Regional a criação de uma comunidade terapêutica de reinserção social”, foi rejeitado pela maioria.

Igualmente rejeitado foi o Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado “Sobre a realização dos estudos necessários para averiguar da viabilidade da construção de um parque de aventuras radicais que inclui um teleférico entre o Curral das Freiras e a Boca da Corrida” , o Projeto de Decreto Legislativo Regional, também da autoria do PCP, que pretendia “Garantir a valorização dos salários na Região Autónoma da Madeira”, o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado “Acesso gratuito ao medicamento para utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica”, e o Projeto de Resolução, da autoria do PCP, intitulado “Sobre a execução da Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho, conhecida como (lei de meios)”.

 

Reunião Plenária n.º 19 24.11.2022 (áudio)
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