Regime Jurídico dos Percursos Pedestres aprovado na especialidade

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A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente aprovou, hoje, na especialidade o Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado “Regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma da Madeira”. O diploma é a fusão de dos projetos sobre a mesma matéria apresentados pelo PSD e...

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Regime Jurídico dos Percursos Pedestres aprovado na especialidade
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A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente aprovou, hoje, na especialidade o Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado “Regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma da Madeira”. O diploma é a fusão de dos projetos sobre a mesma matéria apresentados pelo PSD e pelo PS.

“Foi um diploma que foi trabalhado. Houve a oportunidade de consensualizar posições e agora temos um texto final com alterações a partir de contributos da proposta do PS”, explicou Nuno Maciel, presidente da comissão. “O Partido Social Democrata apresentou uma proposta de alteração ao seu próprio texto base que levou para este mesmo texto contributos do Partido Socialista, tronando-se assim um diploma mais abrangente”, frisou.

O diploma, aprovado com os votos favoráveis do PSD e a abstenção do PS e do JPP, segue agora para plenário, para votação final global.

Seguiu ainda para aprovação final de todos os deputados a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial, marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade”.

Depois de uma primeira análise os deputados madeirenses enviaram para debate em plenário Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril e aprova o programa de monitorização ambiental para pisciculturas marinhas na Região Autónoma da Madeira”; e a Proposta de Decreto Legislativo Regional que "Aprova a Proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o Regime Jurídico do Sistema Integrado de Gestão de Lotas e Entrepostos (SIGLE), o qual compreende o conjunto dos sistemas administrativo, logístico e tecnológico que permitem e asseguram a gestão e o funcionamento das lotas, postos de receção de pescado (PRP), entrepostos frigoríficos e centro de expedição de gastrópodes marinhos vivos (CEGM) da RAM".

A pedido do Governo da República, os deputados da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente deram pareceres favoráveis ao Projeto de Decreto-Lei que “Completa a transposição da Diretiva (UE) n.º 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única” , e ao Projeto de Decreto-Lei que “Altera o regime de avaliação do ruído ambiente, transpondo diversas Diretivas da União Europeia”.

Nuno Maciel, presidente da 3.ª Comissão (áudio)

 

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