A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira recebeu esta manhã, o Secretário Regional de Finanças, Rogério Gouveia, que apresentou a Proposta de Decreto Legislativo Regional “Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período de 2022 a 2026”. O Secretário Regional das Finanças firmou que “um quadro orçamental plurianual assente num cenário macroeconómico minuciosamente ponderado e solidamente perspetivado, bem como em limites vinculativos para as áreas da despesa pública, confere à condução da política orçamental uma firme perspetiva de médio prazo, projetando a sustentabilidade das contas públicas regionais e o equilíbrio financeiro inerente à atividade do sector público.”
A existência de um quadro orçamental plurianual permite, ainda, aos gestores dos organismos públicos conhecer, com um grau razoável de certeza, no alcance e nas variáveis que são passíveis de antecipar, os recursos com que poderão contar num conjunto de 5 anos, contribuindo desta forma para melhorar a sua capacidade de planeamento, a afetação dos recursos à sua disposição e a respetiva responsabilização pelos resultados alcançados.
Rogério Gouveia, reiterou que “o Quadro Plurianual de Programação Orçamental não altera os fundamentos das opções políticas de alocação da despesa pública. Toda essa apreciação e aprovação ocorre, previamente, em sede de discussão do Orçamento da Região Autónoma da Madeira. Este documento, tem subjacente as várias medidas orçamentais que consubstanciam o inequívoco esforço do Governo Regional da Madeira na promoção da estabilidade e promoção social e, bem ainda, a recuperação empresarial e económica, reforçando o investimento público na área da saúde e da educação, na área social, no emprego e na economia.”
O documento prevê em 2022, mais de 800 milhões de euros para o agrupamento das áreas sociais e 1500 milhões de euros para o agrupamento da área económica.
O Secretário das Finanças relembrou ainda que, a proposta em discussão foi aprovada no Conselho do Governo em maio deste ano, “mas só agora vem a ser discutido, pelo que os efeitos da guerra ainda não eram claros.”
O Parlamento madeirense apreciou, também, na generalidade o Projeto de Resolução, do PCP, intitulado “Garantir o acesso livre ao transporte público aos reformados e idosos”. Os idosos e reformados constituem uma camada social cada vez mais expressiva demograficamente no nosso País, situação essa que não é diferente na Região Autónoma da Madeira, justificou o Partido Comunista.
Ricardo Lume, deputado único na Assembleia Legislativa da Madeira, defendeu que “na Região, segundo os mais recentes dados estatísticos, em 2020, existiam cerca de 70 mil reformados e pensionistas, dos quais cerca de 44 mil auferiam uma pensão de velhice, cerca de 19 mil uma pensão de sobrevivência e cerca de 6 mil uma pensão de invalidez. O valor médio mensal pago por pensão de reforma nesta Região Autónoma é de 362,9€, ou seja, um valor 12,5% inferior à média nacional. O aumento dos preços verificados nos últimos meses num conjunto de bens essenciais nos combustíveis e nos fatores energéticos têm dificultado ainda mais a vida de milhares de reformados e pensionistas. Para além da necessidade de valorizar as pensões de reforma, é necessário garantir outras formas de compensar e valorizar estes reformados e idosos que tiveram um papel muito importante no desenvolvimento da nossa Região.”
Para o PCP, este Projeto de Resolução que visa o acesso livre e gratuito a todos os transportes públicos terrestres da Madeira para todos os reformados e idosos, é uma mais-valia para esta camada da sociedade possibilitando uma maior mobilidade e um maior desafogo financeiro.
Foram, ainda, apreciados os votos de protesto “Pelo incumprimento da Resolução aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Madeira, em novembro de 2021, que recomenda ao Governo Regional da Madeira, o alargamento do horário de atendimento dos Serviços de Urgências, para 24horas por dia”, da autoria do PS, e o voto de saudação “Pelo 75.º aniversário da Congregação dos Sacerdotes do Coração de Jesus (Dehonianos) na Madeira”, da autoria do CDS-PP.
Reunião Plenária n.º 12 02.11.2022 (áudio)