Aprovado na especialidade o diploma que cria Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

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A Comissão de Saúde e Assuntos Sociais, da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovou, hoje, na especialidade, e sem qualquer alteração, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Cria a Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens da Região Autónoma da...

XII Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão EspecializadaComissão Especializada
Aprovado na especialidade o diploma que cria Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
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A Comissão de Saúde e Assuntos Sociais, da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovou, hoje, na especialidade, e sem qualquer alteração, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Cria a Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens da Região Autónoma da Madeira”. “Uma vez que o Partido Socialista tinha apresentado uma proposta alternativa a decisão foi abster-se, sendo a votação favorável por maioria dos deputados do PSD”, explicou Élvio Jesus, presidente da Comissão.

Sem qualquer proposta de alteração, foi também aprovada na especialidade, por unanimidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Procede à terceira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n. os 22/2017/M, de 1 de agosto e 12/2018/M, de 6 de agosto, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira”.

Na reunião desta manhã, foram remetidos para debate em plenário o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, intitulado “Acesso gratuito ao medicamento para utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica”, e o Projeto de Resolução, do PS, que “Recomenda a criação do fundo regional de ação social”.

Élvio Jesus, presidente da 5.ª Comissão (áudio)
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