Assembleia Legislativa da Madeira abstém-se na proposta do Orçamento do Estado de 2023

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Os deputados da Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, abstiveram-se, hoje, em relação à proposta do Governo da República para o Orçamento do Estado de 2023. “Esperando que estas gritantes lacunas sejam preenchidas...

XII Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão Especializada
Assembleia Legislativa da Madeira abstém-se na proposta do Orçamento do Estado de 2023
Parecer unanime do Parlamento madeirense pede ao Governo da República solução para as “situações pendentes”.
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Os deputados da Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, abstiveram-se, hoje, em relação à proposta do Governo da República para o Orçamento do Estado de 2023.

“Esperando que estas gritantes lacunas sejam preenchidas e que as situações pendentes possam ser dirimidas e resolvidas em sede de especialidade, a ALRAM abstém-se de tomar uma posição definitiva, reservando-a para a fase final da discussão desta proposta”, refere a conclusão do parecer aprovado por unanimidade.

Como primeiro ponto, a “ALRAM não compreende a exiguidade das verbas inscritas e apuradas nos termos dos artigos 48º e 49º da Lei Orgânica nº 2/2013. Aquando da sua publicação, esses valores representavam, apenas, 0,73% da despesa efetiva do Estado, passados 7 anos, constata-se que as mesmas representavam, somente, 0,64% da referida despesa.

Decorrente da pandemia, o Produto Nacional decresceu abruptamente, decréscimo, que foi repercutido, diretamente, no volume de transferências do Estado para as Regiões Autónomas. Como seria expectável, o crescimento do Produto (7%) registado em 2022 teria de implicar uma variação semelhante no valor das referidas transferências. Tal não se verifica na proposta apresentada onde encontrámos um crescimento de apenas 50% desse valor (3,5%).

Inexplicável, também, é o facto de que o valor referente às transferências para a Região Autónoma da Madeira estão 17,8 Milhões de Euros abaixo do valor registado em 2016, quando, a Região Autónoma dos Açores já o ultrapassou em 36,9 Milhões de Euros. Esta arbitrariedade não resulta da pura aplicação da lei, nem da evolução dos indicadores macroeconómicos cujo comportamento foi similar entre as duas Regiões, bem como a semelhança dos aspetos conjunturais”.

No parecer é referido que “continua em falta a inscrição das verbas referentes às receitas fiscais de anos anteriores devidas às Regiões Autónomas que, no caso da Madeira, ascendem a 31,4 Milhões de Euros”.

Dizem, ainda, os parlamentares madeirenses que “continua a epopeia associada à construção do Novo Hospital Central e Universitário da Madeira. Mantém-se um processo pouco claro, sombrio e pleno de dúvidas, dadas as posições incertas do Governo da República que teima em não esclarecer a forma como fará a sua comparticipação de 50%. A proposta em análise é a demonstração dessa postura ambígua. O Governo Regional apresentou a estimativa referente aos trabalhos a executar em 2023 cujo valor atinge os 62,8 Milhões de Euros, por isso, é incompreensível que o Governo da República apenas tenha inscrito na sua proposta o valor de 22,3 Milhões de Euros estando, assim, em falta 9,1 Milhões de Euros”.

Na análise feita consta que “urge dotar a IHM-Investimentos Habitacionais da Madeira EPERAM de estatuto semelhante ao IRHU, de forma a estar abrangida pelos benefícios fiscais inerente em sede de IMT, IMI e IVA”; que “a Região Autónoma da Madeira tem direito à sua parte referente ao leilão 5G, resultado da atribuição do direito de uso do espetro radioelétrico do seu espaço territorial às operadoras de telecomunicações. Dadas as dificuldades no apuramento exato da receita apurada, deve, o Estado, proceder à distribuição desse valor de acordo com o critério da capitação”.

O parecer lembra que “continua por pagar a dívida dos subsistemas de saúde da ADSE, SAD PSP, IASFA e GNR cujo valor ascende a 24 Milhões de Euros, avolumando-se diariamente, sem qualquer perspetiva de ressarcimento”.

Salientam os deputados da Comissão de Economia, Finanças e Turismo, que “subsiste a incompreensível situação de incumprimento da Lei nº 105/2019, de 6 de setembro, que define o novo modelo de subsídio social de mobilidade, aprovada por unanimidade na Assembleia da República.

A não aplicação deste novo modelo prejudica, de forma aguda, os cidadãos portugueses residentes na Região Autónoma da Madeira no que à sua mobilidade diz respeito.

Acresce referir que o não acatamento da decisão unânime da Assembleia da República descredibiliza esta instituição e constitui um desrespeito primário por parte do Governo da República à vontade daqueles que, ao contrário de si, foram eleitos pelo povo português”.

O Parlamento madeirense vinca que “o Governo da República, no artigo 95.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março (OE 2020), comprometeu-se em assegurar a existência de uma linha marítima regular de passageiros entre a Madeira e o continente. Até agora, esse compromisso não se materializou tendo, inclusive, desaparecido, por completo da proposta de Orçamento e do Plano de Investimentos, sem qualquer explicação”.

Esperando que “as situações pendentes possam ser dirimidas e resolvidas em sede de especialidade”, a Assembleia Legislativa da Madeira “abstém-se de tomar uma posição definitiva, reservando-a para a fase final da discussão desta proposta”, conclui o parecer.

Na ordem de trabalhos, e depois da primeira apreciação, foi enviada para debate em plenário a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Procede à revisão do Código Fiscal do Investimento da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº24/2016/M, de 28 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional nº26/2018, de 31 de dezembro e Decreto Legislativo Regional nº 2/2018/M, de 9 de janeiro”. 

No debate na especialidade, foram aprovados o Projeto de Resolução, do PCP, denominado “Garantir a redução das taxas aeroportuárias dos Aeroportos da Madeira e Porto Santo”, o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PSD, “Pela criação de um regime de mecenato para as Regiões Autónomas - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais”, e o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do JPP, que “Repõe a eletricidade, o gás natural, butano e propano assim como a introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1 - Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA”. Os três diplomas seguem para votação final global.

Foi ainda aprovada, por unanimidade a audição Parlamentar, do JPP, sobre “O Processamento do Subsídio Social de Mobilidade (SSM). Os deputados pretende ouvir o Presidente Executivo da Ryanair, Eddie Wilson, a Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, Maria João Araújo, o Presidente do Conselho de Administração dos CTT, Raul de Oliveira, e Secretário Regional do Turismo e Cultura, Eduardo Jesus.

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