A Comissão Especializada de Educação, Desporto e Cultura deu, hoje, parecer favorável, por solicitação da Assembleia da República, ao Projeto de Resolução n.º 232/XV/1.ª (PSD) que “Recomenda ao Governo a necessidade de reforçar e majorar estruturalmente o financiamento das Universidades dos Açores e da Madeira”. O diploma mereceu a concordância de todos os deputados da comissão.
Os parlamentares enviaram, ainda, quatro projetos para apreciação no plenário madeirense.
O Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PS, que “Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho, e o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M, de 29 de julho, criando o anexo ao diploma ou certificado”; o Projeto de Decreto Legislativo regional, do PCP, “Pela gratuitidade dos manuais escolares e dos recursos didáticos”; o Projeto de Resolução, do PCP, “Pela gratuitidade do transporte escolar e dos passes de estudante para todos os estudantes até aos 23 anos de idade”; e o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, a para a “Gratuitidade das creches na Região Autónoma da Madeira”, passaram sem qualquer reparo na primeira apreciação aos documentos.
As posições dos diferentes partidos, sobre os diplomas, ficaram reservadas para o debate em plenário.