Governo Regional e PS apresentam diplomas sobre o Estatuto da Agricultura Familiar

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A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, da Assembleia Legislativa da Madeira, remeteu, hoje, para debate em plenário a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7...

XII Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão EspecializadaComissão Especializada
Governo Regional e PS apresentam diplomas sobre o Estatuto da Agricultura Familiar
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A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, da Assembleia Legislativa da Madeira, remeteu, hoje, para debate em plenário a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto e alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2021, de 11 de outubro e estabelece benefícios adicionais aos seus detentores”.

O diploma do executivo madeirense pretende regulamentar “o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira”, e, ainda, “criar um conjunto de benefícios adicionais aos agricultores que venham a usufruir do Estatuto da Agricultura Familiar, designadamente a serviços e bens prestados/fornecidos pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de agricultura e pecuária”. Prevê também que as autarquias locais da RAM possam “estabelecer para os detentores do Estatuto, medidas adicionais de apoio que tenham por convenientes, designadamente ao nível da promoção dos circuitos curtos de comercialização”.

No mesmo sentido, foi remetido para debate alargado, por todos os deputados, o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PS intitulado “Regime jurídico de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira”.

“A agricultura familiar tem um papel central na revitalização social, económica e ambiental da Região e desempenha, hoje, um conjunto de funções ambientais, sociais, económicas, culturais e territoriais muito importantes e indispensáveis para o desenvolvimento e valorização sustentada do território”, pode ler-se no documento analisado hoje pela Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente.  O PS justifica que, “por isso, é necessário encontrar meios e formas, com benefícios e medidas específicas de apoio técnico e financeiro, para ultrapassar os constrangimentos que revelam, nomeadamente, o excessivo consumo de fatores intermédios, aumentar a produção, e, simultaneamente, valorizar os produtos endógenos, melhorar as condições de vida dos agricultores familiares, fixar pessoas e contribuir, deste modo, para a revitalização do território”.

Por unanimidade, os deputados madeirenses consideram que os dois diplomas estavam aptos para a discussão alargada, reservando as posições para o debate em plenário.

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