A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PS, que “Altera o Decreto Legislativo Regional nº21/2013/M, de 25 de junho e o Decreto Legislativo Regional nº11/2020/M de 29 de julho, criando o anexo ao diploma ou certificado”.
O diploma prevê a criação de um anexo ao diploma ou certificado, onde deve constar toda a atividade dos alunos, registada e comprovada, em projetos de complemento curricular, cargos exercidos em diversos âmbitos do seu percurso escolar, participação ativa em associações, voluntariado, intercâmbios e outras iniciativas de reconhecida relevância social”.
O diploma mereceu os votos favoráveis do PS, do JPP e do PCP. PSD e CDS-PP abstiveram-se.
Esta alteração valoriza a atividade social, que passa a constar do documento que espelha o percurso escolar, indo além da assiduidade e do desempenho escolar.
“Os princípios, as áreas de competência e os valores definidos no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória convergem para a formação do indivíduo como cidadão participativo, no exercício da cidadania ao longo da vida. Na base da Estratégia estão os pressupostos de que “a Cidadania não se aprende simplesmente por processos retóricos, por ensino transmissivo, mas por processos vivenciais” e de que “a Cidadania deve estar embutida na própria cultura de escola, assente numa lógica de participação e de corresponsabilização, o percurso de doze anos de escolaridade corresponde a uma fase determinante do desenvolvimento de um indivíduo, não só em termos académicos e cognitivos, mas também sociais e humanos.
” afirmou Sofia Canha, deputada do PS-Madeira.
“A verdade é que fica inscrito no seu registo biográfico e no certificado de habilitações um número reduzido de elementos que não revela a dimensão cívica e de cidadania participativa dos alunos”, concluiu a deputada.
O Parlamento madeirense rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PS, intitulado “Estabelece medidas de apoio financeiro no setor da hotelaria e da restauração para a aquisição de produtos alimentares provenientes da agricultura, pecuária e pesca da Região Autónoma da Madeira”.
Sílvia Silva, deputada do PS-Madeira afirmou “depois de uma pandemia que interrompeu os canais de comercialização tradicionais e refreou a procura, com uma nova crise que aumentou os custos das matérias primas e inflacionou o preço dos alimentos, a atividade agrícola já de si pouco valorizada enfrenta novas ameaças, com a dificuldade de escoamento da produção a constituir o denominador comum em todas as fases e muitos agricultores revelam intenção de abandonar um setor garante não só de alimentos, mas também de cultura, paisagem, identidade e soberania. O setor primário precisa de um reforço de confiança para ultrapassar os obstáculos, um auxílio para ganhar resistência e capacidade de voltar a investir e para se afirmar, de valorização para atrair novos operadores e o mercado precisa de um incentivo para procurar e reconhecer o valor dos produtos regionais.”
Este diploma, rejeitado pelo PSD e pelo CDS-PP, visava apoiar a utilização, na hotelaria e restauração, de produtos alimentares regionais, reforçando a qualidade, competitividade e autenticidade da oferta gastronómica disponível no mercado, estimular a produção primária regional e promover a ocupação sustentada do território e valorizar os produtos alimentares regionais e promover rendimentos mais justos para os produtores primários.
Foi também rejeitado pela maioria o Projeto de Decreto Legislativo Regional da autoria do PCP, “Criação da Rede de Pico e Micro-centrais Hidráulicas Elétricas na Região Autónoma da Madeira”.
Ricardo Lume, deputado único do PCP na Assembleia Legislativa da Madeira, justificou o diploma com o facto de existirem “diversas quedas de água que não têm aproveitamento útil. Existem situações, algumas periódicas, outras em permanência, de recursos hídricos sem funcionalidade ou sem qualquer uso material. São ‘recursos hídricos suspensos’, tantas das vezes desconsiderados e objeto de desperdício, quando seria possível considerá-los enquanto fonte de energia alternativa e complementar, tal como o são as eólicas, as solares térmicas e termo voltaicas. São recursos energéticos úteis, não tanto em função da dimensão quantitativa, mas, especialmente, por força da aceleração da gravidade. Para além do aproveitamento de recursos hídricos, o potenciar desses recursos enquanto fator energético corresponde a uma forma de energia limpa, ecologicamente favorável à diminuição das formas de poluição atmosférica e ambientalmente mais favorável à rentabilização para fins múltiplos”.
O Parlamento madeirense apreciou ainda os votos de solidariedade “Às vítimas da catástrofe de Las Tejerias, na Venezuela” da autoria do PSD e do PS e o voto de solidariedade “Às mulheres e homens do Irão que lutam pela liberdade”, apresentado pelo PS. Os votos foram aprovados por unanimidade.
O Projeto de Decreto Legislativo Regional, do Partido Socialistas, intitulado “Regime Jurídico dos percursos pedestres, cicláveis ou misos da Região Autónoma da Madeira”, foi aprovado na generalidade, com a abstenção do PSD e CDS-PP.
O Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PSD-Madeira, denominado “Regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma da Madeira”, foi igualmente aprovado na generalidade com a abstenção do PS e JPP.
Foram rejeitadas os três Projetos de Decreto Legislativo Regional da autoria do PCP, “Instituição do dia do agricultor na RAM”, “Cria uma campanha regional de Esterilização de animais no ano de 2023” e “Criação da rede Regional de micro-reservas ambientais, contando com os votos contra da maioria PSD, CDS/PP.
Foi aprovada na generalidade, com a abstenção do PCP, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Procede à terceira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, alterado pelos decretos legislativos regionais nº 22/2017/M, de 1 de agosto, e 12/2018/M, de 6 de agosto, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o instituto de segurança social da madeira, IP-RAM e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira”.
Os Projetos de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulados “Criação da comissão Regional para as comemorações do 50ºano da instituição da Autonomia” e “Garantir apoios Regionais e Nacionais para a renovação da frota pesqueira do peixe espada preto”, foram rejeitados pela maioria.
Os Projetos de Decreto Legislativo Regional, do PS, “Recomenda a realização de estudo de diagnóstico sobre a pobreza infantil na região autónoma da madeira”, “Estudo sobre violência contra pessoas idosas na RAM” e “Cria a coordenação regional da promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens” foram igualmente rejeitados pela maioria PSD, CDS/PP.
Por sua vez, o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PSD, intitulado “Pela criação de um regime de mecenato para as regiões autónomas - alteração ao estatuto dos benefícios fiscais” foi aprovado com a abstenção do PCP.
A Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Cria a coordenação Regional de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens da Região Autónoma da Madeira” foi igualmente aprovada na generalidade.
O Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do JPP, intitulado “primeira alteração ao decreto-lei n.º 28/2022, de 24 de março (estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores” foi aprovado na generalidade.
Já a votação na generalidade do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, intitulado “Estabelece medidas de apoio financeiro no setor da hotelaria e da restauração para a aquisição de produtos alimentares provenientes da agricultura, pecuária e pesca da Região Autónoma da Madeira”, o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, intitulado “Criação da rede de pico e micro-centrais hidráulicas elétricas na Região Autónoma da Madeira”, e o do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, intitulado “Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho, e o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M de 29 de julho, criando o anexo ao diploma ou certificado”, foram rejeitados na generalidade pela maioria PSD, CDS/PP.
Reunião Plenária n.º 07 13.10.2022 (áudio)