A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou, hoje, por unanimidade a proposta de Decreto Legislativo Regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de Setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial, marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade”.
O diploma foi explicado pelo Secretário Regional de Mar e Pescas, Teófilo Cunha. O governante aclarou que este Diploma determina que o registo de um navio ou embarcação de pesca possa ser cancelado por iniciativa da administração, quando se verifica a inatividade ou falta de notícias do navio ou embarcação há mais de 5 anos; ou quando o navio ou embarcação consta de listas de navios que exerceram atividades e operações de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
As Pescas são um vetor fundamental e transversal para a economia da Região. Quer pelo impacto económico direto que tem nos diferentes agentes do setor, os pescadores, os armadores, os apanhadores, mas também pela componente gastronómico-turística que representa.
Teófilo Cunha afirmou que “o Governo Regional assumiu deste a primeira hora, um compromisso com a modernização, com crescimento, e com o futuro do setor. Este Diploma dá passos firmes e concretos nesse sentido. Este Decreto Legislativo Regional vem também permitir que navios ou embarcações de pescas possam exercer de forma complementar outras atividades (marítimo turísticas, por exemplo), mediante publicação de portaria que estabelece os requisitos e condicionalismos para esse exercício. Uma forma de potenciar mais rendimentos para pescadores e armadores. Outra novidade, contemplada nesta proposta é a introdução de um novo tipo de pesca: a pesca por arte de levantar, ou peneiro. A este método, junta-se aos já previstos: a Apanha, a Pesca à linha, a Pesca por armadilha e a Pesca por arte de cerco.”
Da autoria do PCP, foi, hoje, apreciado na generalidade o Projeto de Resolução “Medidas de emergência para combater o aumento do custo de vida e o agravamento das injustiças e desigualdades”. “A atual situação da Região está marcada pela acelerada degradação das condições de vida com o aumento dos preços e a perda de poder de compra a pesarem cada vez mais e os salários e as pensões a darem para cada vez menos, ao mesmo tempo que os grupos económicos acumulam milhares de milhões de euros de lucros”, referiu o deputado único.
Ricardo Lume sublinhou que “são os trabalhadores e o povo que estão a pagar a política da exploração e empobrecimento com a deterioração das suas condições de vida e os grupos económicos aproveitam-se agora das sanções e da guerra como antes se aproveitaram da epidemia para acumularem milhares de milhões de euros de lucros, agravando a exploração e promovendo a especulação e o aumento dos preços. A inflação atinge níveis elevadíssimos. De acordo com o INE, a inflação homóloga (variação em relação ao mesmo mês do ano anterior) atingiu no mês de agosto os 9,0% e a inflação acumulada desde o início do ano é já de 6,9%. Porém, os salários e as pensões não aumentaram na mesma proporção. Há muito que os salários e as reformas já foram absorvidos pelo aumento do custo de vida. Quem recebe o Salário Mínimo tem um poder de compra inferior ao que tinha em janeiro. Todos os dias os trabalhadores perdem poder de compra, o que na prática significa um corte nos salários e nas reformas”. A recomendação foi rejeitada pelo PSD e pelo CDS-PP, PCP e PS votaram a favor e o JPP absteve-se.
Os deputados madeirenses aprovaram ainda o Projeto de Resolução do JPP que “recomenda ao Governo da República que renegocie com a ANA, Aeroportos de Portugal, S.A., as taxas aeroportuárias praticadas na Região Autónoma da Madeira”. O diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PS, do JPP e do PCP, e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Aprovados foram ainda as duas propostas de Decreto Legislativo Regional apresentadas ontem pela Secretária Regional de Ambiente e Recursos Naturais, Susana Prada. O diploma que “estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território da Região Autónoma da Madeira e cria a infraestrutura regional de informação cartográfica” Foi aprovado por unanimidade.
Já a proposta que “Aprova o POTRAM – Programa Regional de ordenamento do território da Região Autónoma da Madeira”, mereceu os votos favoráveis da maioria (PSD/CDS-PP), a abstenção do PS e do JPP e os votos contra do PCP. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, apreciou ainda o voto de congratulação “Comemoração do Dia Mundial da Terceira Idade” da autoria do CDS-PP.
Reunião Plenária n.º 11 27.10.2022 (áudio)