Parlamento madeirense debate recomendações que pedem redução do IVA e das taxas aeroportuárias

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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apreciou na generalidade o Projeto de Resolução, do PS, que “Recomenda a adoção de medidas de apoio às famílias e às empresas, de mitigação dos efeitos decorrentes da inflação generalizada verificada na economia madeirense.” A conjuntura...

XII Legislatura, IV Sessão Legislativa Plenário
Parlamento madeirense debate recomendações que pedem redução do IVA e das taxas aeroportuárias
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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apreciou na generalidade o Projeto de Resolução, do PS, que “Recomenda a adoção de medidas de apoio às famílias e às empresas, de mitigação dos efeitos decorrentes da inflação generalizada verificada na economia madeirense.” A conjuntura internacional, decorrente da pandemia que ainda vivemos e do conflito militar na Ucrânia, está a ter reflexos preocupantes na Região, com um aumento acentuado dos preços dos bens de consumo e dos serviços.

Rui Caetano, deputado do PS-Madeira, afirmou que “tendo o Governo da República garantido que vai devolver aos portugueses todo o excedente do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) arrecadado neste ano de 2022 (decorrente da inflação), no valor total de 2,4 mil milhões de euros (o que irá representar um apoio direto aos madeirenses na ordem dos 19 milhões de euros), esperava-se que o Governo Regional assumisse idêntica postura e devolvesse aos madeirenses e porto-santenses os 87 milhões de euros que a Região irá arrecadar este ano em receita extraordinária do IVA, resultado da inflação e da sua recusa em implementar o diferencial fiscal de 30% consagrado na Lei das Finanças Regionais e no Estatuto Político-Administrativo da Região.”

O deputado do PS-Madeira relembrou que “tempos excecionais exigem medidas extraordinárias, sendo que o facto de vivermos numa região ultraperiférica, com especificidades próprias e problemas acrescidos resultantes da nossa condição insular”, e isso “deve ser merecedor de uma particular atenção por parte do Governo Regional”.

Foi, também, apreciado na generalidade o Projeto de Resolução, do JPP, que “Recomenda ao Governo da República que renegocie com a ANA, Aeroportos de Portugal, S.A., as taxas aeroportuárias praticadas na Região Autónoma da Madeira”.  

“O Governo da República tem, entre outras missões, a missão de formular, conduzir, executar e avaliar as políticas de coesão territorial e de desenvolvimento regional, tendo em vista a redução das desigualdades territoriais e o desenvolvimento equilibrado do território, atendendo às especificidades das áreas do país com baixa densidade populacional. Independentemente das suas funções, até à data, os madeirenses identificaram poucas intervenções por parte do Governo da República neste sentido. Ou seja, é incompreensível que os habitantes arquipelágicos não sejam tratados em consonância com as especificidades e particularidades de ilhéus. Não é aceitável que se se descure das responsabilidades do Estado para com as regiões autónomas, a salvaguarda da continuidade territorial e os direitos peculiares da população das ilhas, quando comparados com os direitos dos habitantes de outras partes do território português.”

Élvio Sousa, líder do grupo parlamentar do JPP, lembrou que “o ano de 2021 terminou e da parte do Governo da República muito pouco foi feito relativamente às taxas aeroportuárias na RAM. Por outro lado a ANA publicou a 29/10/2021 a deliberação da comissão executiva que não só não reduz as taxas aeroportuárias para a RAM como ainda as aumenta, subindo ao mesmo tempo, mas num valor inferior, as taxas dos Açores; ampliando por isso a diferença das taxas entre os arquipélagos portugueses, em clara dissonância com o artigo referido anteriormente do OE2021”.  Considerando que, no atual contrato de concessão, as taxas aeroportuárias em vigor nos aeroportos da Madeira não são competitivas no âmbito nacional, mas acima de tudo a nível internacional, prejudicando por isso a economia regional e privando os portugueses, em especial os madeirenses dos seus direitos garantidos constitucionalmente, o JPP vincou que esta é uma medida urgente, para garantir a competitividade da Região, nomeadamente em relação às ilhas Canárias que continuam a reduzir as taxas.

O Parlamento madeirense apreciou, ainda, o voto de pesar “Pelo falecimento do Padre João Vieira”, da autoria do PSD-Madeira.

Reunião Plenária n.º 10 26.10.2022 (áudio)

 

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