Pedro Fino apresenta diploma que aumenta os apoios do PRID

Share Image

A Assembleia Legislativa da Madeira, recebeu, esta manhã, Pedro Fino para apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Estabelece o Regimento jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados”.  O presente diploma estabelece o regime jurídico de atribuição de apoios...

XII Legislatura, IV Sessão Legislativa Plenário
Pedro Fino apresenta diploma que aumenta os apoios do PRID
  • 1.jpg
  • 3.jpg
  • 2.jpg

A Assembleia Legislativa da Madeira, recebeu, esta manhã, Pedro Fino para apresentação da Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Estabelece o Regimento jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados”.  O presente diploma estabelece o regime jurídico de atribuição de apoios financeiros através do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados, designado por PRID que se destina a apoiar a realização de obras de recuperação, reabilitação, beneficiação e ou adaptação em habitações degradadas e ou inadequadas de agregados familiares carenciados, com o objetivo de as dotar de condições mínimas de habitabilidade, adequabilidade e ou acessibilidade.

Pedro Fino, recordou “o papel do Governo Regional a enfrentar de forma exemplar a pandemia e recuperando a economia. O mundo enfrenta a guerra provocada pela invasão da Ucrânia pela Rússia, com consequências diretas na economia e no custo de vida.”

Na sua vertente social, a IHM, EPERAM estabelece dois apoios financeiros, um destinado a financiar a execução de obras de conservação, recuperação ou beneficiação de pequena dimensão, e outro destinado a financiar a execução dessas obras de grande dimensão, quando devidamente fundamentadas e na sequência de situação de intempérie, catástrofe, calamidade ou incêndio.  

A IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, reconhece que urge apoiar financeiramente as famílias carenciadas da Região Autónoma da Madeira, por forma a permitir a execução de obras de recuperação e reabilitação de habitações degradadas e ou com barreiras arquitetónicas.

Os destinatários destes apoios são famílias com escassos e reduzidos recursos económico-financeiros que sejam detentoras de um prédio urbano ou fração autónoma habitacional que, constituindo a sua habitação própria e permanente, necessite de obras de recuperação e ou beneficiação por se encontrar em situação de degradação ou não reunir condições dignas de habitabilidade, salubridade, conforto e ou acessibilidade.

O diploma tem como principal alteração a majoração do montante máximo que é concedido às famílias, a clarificação de alguns pontos, como a priorização das candidaturas e execução das obras, mas também na correção relativamente a imóveis localizados nos concelhos de baixas densidade populacional (Norte da Madeira e Porto Santo). “Até então o valor máximo de apoio era de 15 mil euros e com este novo diploma passará a ser de 20 mil euros, havendo ainda a possibilidade de esta ajuda chegar aos 50 mil euros caso se trate de situações excecionais.” reforçou o Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas

Pedro Fino, reconheceu que “a habitação está em preços proibitivos, tanto na aquisição como no arrendamento”.

Esta Proposta de Decreto Legislativo Regional, foi aprovada na generalidade com a abstenção do PCP.

Foi apreciado ainda na generalidade o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República da autoria do JPP, “Repõe a Eletricidade o Gás Natural, Butano e Propano assim co o a introduz a prestação de serviços de acesso à Internet na Lista 1- Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA”.

“Numa fase em que ainda estamos a recuperar das consequências, inevitáveis, da fase pandémica da doença da COVID-19, somos confrontados com o inicio de uma guerra no contexto europeu, entre a Ucrânia e a Rússia, dois países fundamentais na venda de matéria prima cujo consumo é transversal a todos os Países da Europa, desde cereais a produtos petrolíferos o que tem vindo a provocar a subida da inflação para números anteriores à Troika e consequente subida generalizada de preços de bens de consumo afetando, em especial, o sector energético.

As medidas recentemente tomadas pelo Governo da República para minimizar os impactos da crise financeira que se está a gerar são insuficientes, pois não acompanham o ritmo da subida de preços, aumentando a vulnerabilidade das famílias e de alguns ramos do setor empresarial.

É por isso urgente, face ao impacto económico e financeiro que já se está a verificar no âmbito internacional, com uma crise financeira mundial que se adivinha, reduzir o IVA da eletricidade, gás natural, butano e propano e da prestação de serviços de internet, serviços estes fundamentais no quotidiano de vida dos portugueses e das empresas.” afirmou o líder parlamentar do JPP, Élvio Sousa.

 “A pandemia fechou empresas, atirou os trabalhadores para o “lay-off”, ou para o desemprego. Muitas empresas não voltaram a abrir. E as que voltaram a abrir, poderão ter dificuldade em continuar a sua atividade uma vez que, em plena fase de recuperação, encontram-se agora esmagadas pela inflação e subida dos preços. Para conter o impacto da crise que se instalou, o Governo da República apresentou já um pacote de medidas de apoio às famílias incluindo a descida, a partir de outubro, do IVA da eletricidade de forma escalonada, o regresso ao mercado regulado para o gás, entre outras medidas para os transportes, o arrendamento e o apoio ao rendimento das famílias, contudo, todas elas insuficientes face à inflação que se avizinha.

É necessário devolver rendimento às famílias e empresas e é a própria DECO que refere a necessidade de implementar soluções estruturais para aliviar as consequências desta crise. Concordando com esta perspetiva, entendemos que é chegado o momento de apresentar, novamente, o seguinte Projeto de Proposta de Lei.” concluiu Élvio Sousa.

O deputado considera que esta é uma medida da mais elementar justiça e que representará muito para as famílias, num momento de crise.

 Este Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República da autoria do JPP, foi aprovado na generalidade com a abstenção da maioria PSD e CDS/PP.

 O Parlamento Madeirense apreciou ainda os votos de solidariedade “Com as vítimas da pobreza e do empobrecimento” da autoria do PCP, que foi rejeitado pela maioria PSD, CDS/PP. O voto de saudação “Pelo Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza” da autoria do PS, e o voto de pesar “Pelo falecimento de Elsa Freitas” da autoria do PS-Madeira, foram aprovados.

Reunião Plenária n.º 08 18.10.2022 (áudio)

 

Copyright © 2018-2022 ALRAM