A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, apreciou hoje, na generalidade o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado “Pela criação de um regime de Mecenato para as Regiões Autónomas - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais”.
Carlos Rodrigues, deputado do PSD, declarou que “no atual contexto político, social e económico, onde a dúvida e a incerteza dominam, cabe aos Estados e às Regiões salvaguardarem todas as condições para assegurar um desenvolvimento mais harmonioso e consistente da sociedade, onde a ciência, o ambiente, a cultura, o desporto e o social são potenciadores para essa realidade, que urge alcançarmos.
Esse papel, na Região, deve começar pela sua capacidade legislativa e fiscal, que não nos é atribuída pelo Estado Regional, mesmo que os benefícios fiscais incidam exclusivamente sobre a receita regional.”
Os sociais democratas garantem que a iniciativa promove justiça fiscal e social, onde a Região deve contribuir e permitir que a sociedade também participe coletivamente, com um espaço ativo e dinâmico entre as empresas, as associações, as instituições e os cidadãos.
O deputado do PSD-Madeira, reiterou ainda que “o mecenato é uma oportunidade de apoiar e dinamizar, através da iniciativa privada, em complemento da iniciativa pública, nas suas mais diversas manifestações. Para mais, permite que as instituições beneficiárias reforcem e diversifiquem as suas fontes de financiamento e, por maioria de razão, sejam capazes de aumentar o seu campo de intervenção.”
A alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, dando capacidade às Assembleias Legislativas Regionais para majorar as percentagens e valores que podem ser levados a custos, bem como os limites do volume de vendas ou dos serviços prestados, significa que se potencia a eficiência fiscal das empresas insulares, que se dinamiza a economia, que se contribui para entidades ou projetos locais e que se cria um verdadeiro envolvimento com a iniciativa privada, em complemento à iniciativa pública.
Carlos Rodrigues considerou importante incentivar o apoio das empresas às entidades dos locais onde desenvolvem atividades e, com isso, atrais mais empresas.
O Parlamento madeirense, apreciou ainda na generalidade, o Projeto de Resolução da autoria do PCP, intitulado “Garantir apoios regionais e nacionais para a renovação da Frota Pesqueira do Peixe Espada Preto”.
O PCP considera que é um dever inadiável garantir medidas concretas com o objetivo de garantir a renovação da frota de pesca na Região Autónoma da Madeira, designadamente no Concelho de Câmara de Lobos.
Ricardo Lume, deputado único do Partido Comunista Português na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, afirmou “a forma como o Governo Regional tem negligenciado as suas obrigações no sentido de disponibilizar apoios regionais para a renovação da frota de pesca tem levado a que na Madeira as condições de trabalho a bordo, em especial nos barcos de pesca de Câmara de Lobos, sejam das mais negativas do País e da União Europeia. Face a esta situação, não podemos deixar que a renovação da nossa frota pesqueira fique dependente das vontades e das disponibilidades da União Europeia, até porque já percebemos que não virá, para já, um único cêntimo do FEAMPA para a renovação da nossa frota pesqueira. Perante esta realidade é necessário garantir apoios regionais extraordinários aos armadores e pescadores para a renovação da Frota Pesqueira.”
O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou ainda um voto de Congratulação pelo “Dia Mundial da Saúde Mental”.
Reunião Plenária n.º 05 11.10.2022 (áudio)