Quatro diplomas remetidos para debate no plenário do Parlamento madeirense e dois pareceres favoráveis enviados à Assembleia da República

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A Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Madeira deu, hoje, parecer favorável a dois diplomas da Assembleia da República relativos à Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) que "Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação...

XII Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão EspecializadaComissão Especializada
Quatro diplomas remetidos para debate no plenário do Parlamento madeirense e dois pareceres favoráveis enviados à Assembleia da República
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A Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Madeira deu, hoje, parecer favorável a dois diplomas da Assembleia da República relativos à Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) que "Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233” e à Proposta de Lei n.º 34/XV/1.ª (GOV) que "Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório”.

Os parlamentares deste grupo especializado enviaram para debate em plenário, no Parlamento madeirense, o Projeto de Resolução, do PCP, intitulado “Garantir a Redução do Horário de Trabalho para as 35 horas semanais”, o Projeto de Resolução, do PS, que “Recomenda a criação da inspeção Regional dos equipamentos sociais, centrando as atribuições e competências de fiscalização e inspeção atribuídas a esta secretaria no que respeita ao Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM” e o Projeto de Resolução, do PCP, intitulado “Combate ao uso abusivo de programas de ocupação de desempregados e estágios profissionais com o fim de substituição de postos de trabalho permanentes”.

Por se tratar de matéria laboral, a Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego decidiu ouvir os parceiros sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo Regional, apresentado pelo PCP, denominado “Garantir a Valorização dos salários na Região Autónoma da Madeira”. Esgotado o prazo de 10 dias da auscultação, o diploma está em condições de subir a plenário.

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