A Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania defendeu, hoje, um diploma do Governo Regional que “estabelece os princípios orientadores e o enquadramento que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira (IP-RAM) e as Instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira”. A principal mudança é a alteração da duração dos acordos de gestão, que passa de cinco para “um mínimo de 20 anos”.
Rita Andrade justificou que “a importância estratégica do setor social e solidário, evidencia-se nas atividades desenvolvidas pelas instituições sem fins lucrativos, que constituem um apoio essencial a todos aqueles que se encontram numa situação de vulnerabilidade, assumindo-se, assim, como um instrumento mais próximo dos cidadãos na prossecução de ações destinadas a minimizar as situações de carência ou de desigualdade social.”
A governante defendeu que “as IPSS, e as demais instituições sem fins lucrativos da área social, são verdadeiras parceiras do Governo Regional e complementam a sua ação nas mais diversas áreas, desenvolvendo um trabalho de proximidade. Estão sempre na linha da frente na criação e prestação de respostas sociais à população em situação de maior vulnerabilidade. Desde os idosos, às crianças e jovens em risco, pessoas vítimas de violência doméstica, pessoas em situação de sem abrigo.”
Neste sentido, com a presente alteração pretende-se adequar a duração dos acordos de gestão que envolvam a cedência de utilização do edificado em regime de comodato, onde sejam desenvolvidas respostas sociais, numa lógica de melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.
O Parlamento madeirense apreciou ainda, o Projeto de Decreto Legislativo Regional “Criação da Comissão Regional para as comemorações do 50º ano da instituição da Autonomia”, da autoria do PCP. Ricardo Lume pretende “valorizar o projeto autonómico como um dos acontecimentos evocativos da história da Madeira, em que a Revolução portuguesa de abril é indissociável da Autonomia”.
A criação da Comissão Regional tem por objetivos, promover a articulada celebração da conquista da Democracia e da Autonomia, valorizar o projeto autonómico como um dos grandes acontecimentos decorrentes da Revolução de Abril e da Constituição da República Portuguesa, destacar, através da diversidade das suas iniciativas, como a Revolução de Abril é indissociável da conquista da Autonomia consagrada pela Constituição da República Portuguesa; desenvolver a reflexão acerca do que tem sido o uso operativo do conjunto de atribuições, competências e poderes autonómicos, e aprofundar a análise acerca do exercício no terreno dos poderes que os órgãos de governo próprio possuem.
Foram ainda apreciados os votos de louvor “Em homenagem aos Lutadores na revolta das águas”, do PS. O voto de congratulação “À organização da conferência - Área marinha Protegida das Ilhas Selvagens: um catalisador para uma economia azul sustentável” da autoria do PSD. Igualmente da autoria do Partido Social Democrata, o voto de pesar “Pelo falecimento de Luz Marina Hierro de Gonçalves”.
Da autoria do CDS-PP, houve ainda o voto de congratulação “Pela nomeação de Dom José Tolentino de Mendonça para o Dicastério para a Cultura e Educação do Vaticano”.
Todos os votos foram aprovados por unanimidade.
Reunião Plenária n.º 03 28.09.2022 (áudio)