Assembleia Legislativa da Madeira adia arranque do ano Parlamentar devido a luto nacional

O Parlamento madeirense adiou, hoje, por um dia o arranque do ano parlamentar devido ao luto nacional pela morte da Rainha Isabel II.

A IV Sessão Legislativa da XII Legislatura inicia-se na próxima quarta-feira, dia 21 de setembro, um dia após o previsto, com a presença do Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. O arranque dos trabalhos contemplará também uma  “Sessão Solene Comemorativa para assinalar o início da Sessão Legislativa, mas também para comemorar os 200 anos da Constituição de 1822, a primeira Constituição portuguesa e aquela que de alguma forma permitiu que a Madeira e os Açores tivessem representação parlamentar nas cortes”, explicou o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, no final das reuniões da Conferência dos Representantes dos Partidos e da Comissão Permanente.

A deslocação à Região, do Presidente da Assembleia da República, surge no momento em que se assinalam os 200 anos da Constituição de 1822, aprovada a 23 de setembro desse mesmo ano. Nela ficaram consagrados os princípios ligados aos ideais liberais da época (representação, separação de poderes, igualdade jurídica e respeito pelos direitos pessoais), e se instituiu o direito de todos os portugueses poderem apresentar às Cortes e ao poder executivo reclamações, queixas ou petições. O poder executivo pertencia ao Rei e ao Governo (Secretários de Estado). O monarca disponha de um veto suspensivo que o permitia devolver às Cortes uma Lei.

É na Constituição de 1822 que aparece pela primeira vez o conceito de “ilhas adjacentes”. Na Europa, o Reino de Portugal era composto pelas “províncias do Minho, Trás-os-Montes, Beira, Extremadura, Além-Tejo, e Reino do Algarve” e pelas “ilhas adjacentes da Madeira, Porto Santo e Açores”, podia ler-se no documento de então.

Pela primeira vez, também, a Madeira vê-se representada no Reino, através da eleição de três deputados (Maurício José de Castelo Branco Manuel, Francisco João Moniz e António José Rodrigues Garcez que, por ter falecido, é substituído por João José de Freitas Aragão).

Mesmo adiando o arranque dos plenários por um dia, o Parlamento madeirense antecipa, “em vários dias, o início desta sessão, que regimentalmente seria só a 1 de outubro”, salientou José Manuel Rodrigues.

A Comissão Permanente e a Conferência dos Representantes dos Partidos, da Assembleia Legislativa da Madeira, decidiram, ainda, marcar 32 plenários até ao final deste ano, “sendo que a semana que antecede o Natal será reservada para a discussão do Orçamento e Plano da Região de 2023”, confirmou o Presidente do Parlamento madeirense.

Foi, também, analisada a participação da Assembleia Legislativa na reunião magna da Conferência das Assembleias Legislativas Regionais Europeias (CALRE), que acontece nos dias 5, 6 e 7 de outubro em Oviedo, a cidade espanhola onde em 1997 nasceu esta organização que agrega 72 Assembleias e Parlamentos Regionais da Europa. “Uma das novas reivindicações é a ampliação dos poderes legislativos dos parlamentos, uma questão que atravessa toda a Europa”, aclarou José Manuel Rodrigues.

Ficou também definida a participação dos deputados madeirenses nas Jornadas Parlamentares Atlânticas, que devem acontecer em Cabo Verde até ao início do próximo ano.