Comissão de Política Geral e Juventude dá parecer positivo a dois diplomas da Assembleia da República

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A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude deu parecer positivo, a pedido da Assembleia da República, ao Projeto de Lei n.º 283/XV/1.ª que “Aprova a Orgânica da Polícia Marítima”. O diploma do PCP “tenciona clarificar a natureza da própria Polícia Marítima e as suas respetivas funções”,...

XII Legislatura, IV Sessão Legislativa Comissão
Comissão de Política Geral e Juventude dá parecer positivo a dois diplomas da Assembleia da República
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A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude deu parecer positivo, a pedido da Assembleia da República, ao Projeto de Lei n.º 283/XV/1.ª que “Aprova a Orgânica da Polícia Marítima”. O diploma do PCP “tenciona clarificar a natureza da própria Polícia Marítima e as suas respetivas funções”, explicou o Presidente da Comissão. Os deputados madeirenses recomendaram que nestas alterações seja introduzida “a prorrogativa para que os bens apreendidos em águas territoriais da Madeira e dos Açores revertam a favor das respetivas Regiões Autónomas”, explicou Jacinto Serrão. Ainda assim o diploma mereceu o parecer positivo dos parlamentares deste grupo de trabalho especializado.

A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude deu ainda parecer positivo ao Projeto de Lei n.º 231/XV/1.ª que “Aprova a Lei quadro de atribuição da categoria das povoações”, da autoria do PS. O diploma pretende introduzir “critérios claros e melhorar o regime da definição e organização administrativa do território,” frisou o Presidente da Comissão.

Presidente da Comissão- Jacinto Serrão- 28.09.2022 (áudio)
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