Está na altura de Portugal, Espanha e França se baterem por um verdadeiro estatuto das Regiões Ultraperiféricas, defende José Manuel Rodrigues

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O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira encerrou, ao início da tarde, a conferência “O Futuro do Investimento Direto Estrangeiro”, promovida pela Ordem dos Advogados e a sociedade Sérvulo & Associados e Nuno Teixeira Advogados. José Manuel Rodrigues afirmou que “é uma evidência que um...

XII Legislatura, IV Sessão Legislativa Conferência
Está na altura de Portugal, Espanha e França se baterem por um verdadeiro estatuto das Regiões Ultraperiféricas, defende José Manuel Rodrigues
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O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira encerrou, ao início da tarde, a conferência “O Futuro do Investimento Direto Estrangeiro”, promovida pela Ordem dos Advogados e a sociedade Sérvulo & Associados e Nuno Teixeira Advogados.

José Manuel Rodrigues afirmou que “é uma evidência que um arquipélago como o nosso sem grandes recursos naturais, a não ser a sua beleza e o seu mar, confronta-se com uma série de constrangimentos e condicionamentos, difíceis de ultrapassar e que marcam de forma incisiva a vida dos cidadãos famílias e empresas. Só quem vive nas ilhas sabe o que sãos os custos de insularidade para as e famílias e as empresas e quanto isso é um obstáculo à qualidade de vida dos cidadãos e à competitividade das empresas.”

O Presidente da ALRAM declarou que “num mundo globalizado, e altamente competitivo; numa União Europeia tendencialmente federalista e uniformizadora nas diretivas e orientações, reduzindo a soberania dos Estados e as competências das regiões, resta-nos o poder fiscal, como um dos poucos instrumentos que pode alavancar uma discriminação positiva que atenda às especificidades dos territórios mais distantes e mais vulneráveis.”

O Presidente do Parlamento madeirense referiu que apenas quem vive nas ilhas consegue identificar quais são os custos de insularidade para as famílias e para as empresas e o quanto esse fator é um obstáculo à qualidade de vida dos cidadãos e à competitividade das empresas. “De facto, há aqui um reconhecimento ao mais alto nível jurídico constitucional da urgência de um estatuto especial para regiões como a Madeira, mas depois remete-se a sua regulamentação para leis-quadro da Assembleia da República e medidas do Conselho Europeu, que, frequentemente, desvirtuam os princípios antes enunciados”

José Manuel Rodrigues disse ainda que “a recente decisão do Tribunal Geral da União Europeia, rejeitando o recurso de Portugal sobre ajudas de Estado à Zona Franca, é altamente lesiva da credibilidade e estabilidade daquele que deveria ser um polo de diversificação e internacionalização da economia regional. Os investidores não podem estar ao sabor de querelas jurídicas que se vão arrastar no tempo, e que a par de outras de cariz ideológico e de má fé política, põem em causa, a imagem e atratividade da Zona Franca, e consequentemente da criação de riqueza e de receitas fiscais para a Madeira. A este quadro de incerteza e incumprimento acresce uma progressiva desresponsabilização do Estado na cobertura dos custos de insularidade e, nalguns casos, até mesmo de custos de soberania, que têm vindo a ser assumidos pelos Orçamentos regionais.”

O Presidente da Assembleia Legislativa da RAM afirmou, por isso, que “os investidores não podem estar ao sabor de querelas jurídicas que se vão arrastar no tempo, e que a par de outras de cariz ideológico e de má fé política, põem em causa, a imagem e atratividade da Zona Franca, e consequentemente da criação de riqueza e de receitas fiscais para a Madeira. A este quadro de incerteza e incumprimento acresce uma progressiva desresponsabilização do Estado na cobertura dos custos de insularidade e, nalguns casos, até mesmo de custos de soberania, que têm vindo a ser assumidos pelos Orçamentos regionais.”

Defendeu, também, que “está na altura de Portugal, Espanha e França se baterem junto das instâncias comunitárias por um verdadeiro estatuto das Regiões Ultraperiféricas no quadro dos Tratados Europeus, em vez de andarmos ao sabor de negociações pontuais e medidas avulsas que não vão ao âmago dos constrangimentos e condicionamentos destas regiões que representam uma mais-valia geoestratégica para a Europa e para o seu relacionamento com outros continentes.”

“Estou certo de que o vosso contributo é deveras importante para que a Madeira possa ganhar a batalha da sustentabilidade financeira, do desenvolvimento e do aprofundamento da sua Autonomia política. Porque a História das últimas cinco décadas já demonstrou que essa é a melhor forma de construir Portugal no Atlântico” concluiu José Manuel Rodrigues.

Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira- 22.09.2022 (áudio)
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