Parlamento madeirense debate a criação de uma rede regional de micro-reservas ambientais

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O Parlamento madeirense, apreciou hoje, o Projeto de Decreto Legislativo Regional denominado “Cria uma campanha regional de esterilização de animais no ano 2023”, da autoria do PCP. Ricardo Lume defende que “tendo em conta o contexto sociocultural atual que valoriza cada vez mais o bem-estar dos...

XII Legislatura, IV Sessão Legislativa
Parlamento madeirense debate a criação de uma rede regional de micro-reservas ambientais
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O Parlamento madeirense, apreciou hoje, o Projeto de Decreto Legislativo Regional denominado “Cria uma campanha regional de esterilização de animais no ano 2023”, da autoria do PCP. Ricardo Lume defende que “tendo em conta o contexto sociocultural atual que valoriza cada vez mais o bem-estar dos animais de companhia e animais errantes, e com crescente indicadora de valorização desta temática e correspondente preocupação da saúde pública e da proteção ambiental, importa reforçar a legislação já existente com medidas que permitam a sua exequibilidade.”

O deputado único na Assembleia Legislativa da RAM, aponta que “o bem-estar animal deve ser uma preocupação política e coletiva, não se podendo retroceder ao abate de animais saudáveis para resolver o problema da errância e da sobrelotação, mas antes reforçar todos os mecanismos e capacitando todos os organismos de condições materiais e humanas (como o reforço de médicos veterinários municipais nas diferentes autarquias da RAM) que possam responder adequadamente a esta situação. Só uma ação enérgica e uma política concertada que aposte na promoção da esterilização, massiva e gratuita, pode contribuir para o controlo do número de animais que vivem na rua ou que são abandonados.”

Este Projeto de Decreto Legislativo Regional pretende acrescentar medidas e apoios para que se aprofundem as iniciativas já adotadas, sobretudo no que concerne aos programas de esterilização dos animais, que são o maior instrumento de redução para a população animal, promovendo mesmo em maior escala uma campanha regional de esterilização dos animais já para o próximo ano de 2023, recorrendo a uma linha excecional de financiamento, inscrevendo esta medida já no próximo orçamento regional com um montante de financiamento acrescido para a Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural e para a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira. 

Foi apreciado na generalidade o Projeto de Decreto Legislativo Regional para a “Criação da Rede Regional de Micro-Reservas Ambientais”, da autoria do Partido Comunista Português. Este diploma institui o regime jurídico de classificação, gestão e administração das micro-reservas ambientais e procede à criação da Rede Regional de micro-reservas ambientais. O deputado do PCP recorda que a Madeira é apresentada como a Região que mais protege a Laurissilva e que tem a maior reserva marítima do Atlântico Norte, pelo que “não se admite que possam ficar esquecidas espécies importantes”.

Ricardo Lume, afirma “Com este diploma, são criadas as áreas de intervenção específica, não contempladas em nenhum plano especial de conservação, visando não só garantir e promover a conservação de ecossistemas, da biodiversidade e de recursos naturais, mas também assegurar as articulações com as utilizações humanas compatíveis.”

O deputado único do partido na Assembleia Legislativa da Madeira, referiu, ainda, que “o modelo proposto articula competências e responsabilidades, envolvendo o Governo Regional, as autarquias locais, as associações de defesa do Ambiente e as populações, em interação na preservação das espécies vegetais e dos habitats que se encontrem ameaçados, numa forte interação entre as componentes ambientais e humanas.  Deste modo, as micro-reservas ambientais e a respetiva rede regional correspondem a esse objetivo, não só de garantir e promover a conservação dos ecossistemas, da biodiversidade e dos valores e recursos naturais, mas, também, assegurar a respetiva articulação com as utilizações humanas compatíveis.”

 

Reunião Plenária n.º 02 27.09.2022 (áudio)

 

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