Percursos Pedestres no âmbito do regresso dos trabalhos parlamentares na Assembleia Legislativa da Madeira

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O Parlamento madeirense arrancou, hoje, com os trabalhos para a IV Sessão Legislativa da XII Legislatura. O PSD-Madeira, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo Regional, “Regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma da Madeira”, com o objetivo de definir o quadro legal aplicável...

XII Legislatura, IV Sessão Legislativa Plenário
Percursos Pedestres no âmbito do regresso dos trabalhos parlamentares na Assembleia Legislativa da Madeira
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O Parlamento madeirense arrancou, hoje, com os trabalhos para a IV Sessão Legislativa da XII Legislatura. O PSD-Madeira, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo Regional, “Regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma da Madeira”, com o objetivo de definir o quadro legal aplicável aos percursos pedonais recomendados da Região Autónoma da Madeira”.

Nuno Maciel, deputado do Partido Social Democrata, explicou que “pretende-se alavancar, inclusive, a capacidade municipal e intermunicipal para que, através da devida adequação e atualização de conceitos, se possa até valorizar o nosso território, não se deverá limitar ao Governo Regional a competência no que se refere à criação de novos percursos.”

O parlamentar  da maioria defendeu, ainda, que se trata de um diploma que procura responder de forma cabal ao aumento da procura pelos percursos pedestres, compatibilizando essa procura com a salvaguarda do património ambiental, o que se fará com o envolvimento, conhecimento e atenção de diversas entidades. Destaca ainda o facto de, ao serem propostos novos percursos, diminui a sobrecarga que existe nos atuais.

A proposta do PSD, cria a obrigatoriedade de informação digital nos percursos, e a possibilidade de haver uma contribuição voluntárias dos utilizadores.

“É neste enquadramento e por forma a fomentar o desenvolvimento de atividades humanas compatíveis com a salvaguarda dos interesses ambientais, contando com o envolvimento de um maior número de entidades, que se desenhou o regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma da madeira” concluiu Nuno Maciel. 

O Grupo Parlamentar do PS-Madeira apresentou o Projeto de Decreto Legislativo Regional intitulado “Regime Jurídico dos Percursos Pedestres, Cicláveis ou Mistos da Região Autónoma da Madeira”, de modo a garantir a qualidade dos percursos, a conservação da natureza e a segurança dos utilizadores.

Sílvia Silva, deputada do PS-Madeira, recordou que “a Legislação Regional em vigor, tem cerca de 20 anos e remete competências para entidades que já nem existem”.

O Partido Socialista apontou a falta de manutenção, segurança, situações de sinistralidade, informação e sinalética, como principais causas na realização do diploma. A proposta do PS prevê regras mais claras para a utilização dos percursos pedestres, cicláveis e mistos, nomeadamente ao nível da segurança, pagamentos e das coimas a aplicar nos casos de prevaricação.

A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou ainda na generalidade o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do Partido Comunista Português, intitulado “Instituição do dia do Agricultor na Região Autónoma da Madeira”.

O deputado único na Assembleia Legislativa da Madeira, Ricardo Lume, saiu em defesa dos agricultores e da agricultura da RAM, que afirma “são necessárias ações de valorização da atividade agrícola. No contexto regional, enquanto incentivo à agricultura, para valorizar e contribuir para a promoção do agricultor da Região Autónoma da Madeira, o diploma pretende instituir o "Dia do Agricultor" na RAM e estabelecer o quadro de princípios orientadores do sentido a atribuir à celebração deste dia na Região.”

Ricardo Lume reiterou ainda que “É essencial recorrer à imaginação e à criatividade, apelar ao saber tradicional e aos conhecimentos universitários de modo a se encontrarem, na Região, soluções que ultrapassem as fragilidades e potenciem recursos e virtualidades, caminhos de salvaguarda e proteção deste frágil sector económico e desta atividade, perspetivas capazes de contribuírem para reduzir o défice agroalimentar e aumentar exportações. Impõe-se recuperar atrasos e suprir indefinições, mobilizar recursos, vontades e saberes, assumir responsabilidades.” concluiu. 

Reunião Plenária n.º 01 Iª Parte 21.09.2022 (áudio)
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