Presidentes da Assembleia da República e da Assembleia Legislativa da Madeira defendem uma Autonomia mais forte

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O Presidente da Assembleia da República defendeu, hoje, “uma autonomia mais forte e mais rica, mais densa e mais bem integrada na comunidade nacional.” As declarações de Augusto Santos Silva foram proferidas na abertura da IV Sessão Legislativa da XII Legislatura, uma sessão solene que comemorou o...

XII Legislatura, IV Sessão Legislativa Sessão SolenePlenárioPresidenteSessão Solene
Presidentes da Assembleia da República e da Assembleia Legislativa da Madeira defendem uma Autonomia mais forte
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O Presidente da Assembleia da República defendeu, hoje, “uma autonomia mais forte e mais rica, mais densa e mais bem integrada na comunidade nacional.” As declarações de Augusto Santos Silva foram proferidas na abertura da IV Sessão Legislativa da XII Legislatura, uma sessão solene que comemorou o bicentenário da Constituições de 1822, presidida pelo próprio, e onde o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira pediu uma atuação urgente, porque “a Autonomia está num impasse perigoso”, afirmou José Manuel Rodrigues.

 

A Autonomia está num impasse perigoso e é preciso atuar rapidamente, afirma Presidente do Parlamento madeirense

O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira apontou, hoje, a falta de “capacidade legislativa” e de “instrumentos legais” para fazer “crescer a economia, criar emprego, responder às novas exigências do Estado social e elevar os patamares de qualidade de vida”, nas Regiões Autónomas. Considera, o Presidente do Parlamento madeirense, que “a Autonomia está num impasse perigoso”, vincando que “é preciso atuar rapidamente, fazendo-a evoluir e desenvolver”.

José Manuel Rodrigues começou por manifestar uma “enorme satisfação” pela presença do Presidente da Assembleia da República na cerimónia. “É a primeira vez, na História da Democracia e da Autonomia, que o titular do Parlamento de Portugal está perante os Deputados que representam a vontade soberana do Povo Madeirense, numa atitude respeitosa para com esta Região e o seu principal Órgão de Governo próprio, facto que todos registamos com imensa gratidão”, salientou.

“O estatuto das Ilhas Adjacentes do Reino na Constituição de 1822 foi sobretudo o arrancar de uma promessa. Uma promessa que levou muito tempo a ganhar forma, mas que não mitigou o sentimento colonialista, sobre a Madeira e os Açores, que só veio a ser quebrado com o 25 de Abril de 1974 e com a instituição do regime autonómico”, enquadrou José Manuel Rodrigues. “Portugal tem uma dívida histórica para com os portugueses das ilhas que, muitas vezes, abdicaram do seu sustento para satisfazer as necessidades e os caprichos do Terreiro do Paço, uma dívida que tarda em ser saldada, de forma justa e perene. Temos autoridade e legitimidade para pugnar pela correção dessa injustiça histórica”, afirmou.

“Em muitas circunstâncias, continuamos a nos sentir destratados, e mesmo hostilizados, por um poder central que, nalgumas matérias, teima e persiste em tratar a Madeira e os Açores como ilhas adjacentes”, referiu o Presidente do Parlamento madeirense.

Lembrou ainda que a “Assembleia Legislativa da Madeira, em diversas ocasiões, já manifestou, por unanimidade, a sua firme decisão de lutar pelo aprofundamento da Autonomia no contexto da Nação que integramos”.

“O órgão de soberania a que Vossa Excelência preside e os Deputados que a compõem têm a oportunidade de atender a esta nossa legítima pretensão e têm o poder de vencer, nesta Legislatura, esta cultura centralista que, ao invés de reforçar a coesão nacional, só prejudica e fragmenta a desejada unidade do país.

A revisão da Constituição, ampliando as competências dos Parlamentos Regionais, é a condição primeira para sairmos deste impasse e do contencioso que alimenta querelas entre os poderes regional e central”, vincou.

José Manuel Rodrigues aproveitou, ainda, a Sessão Solene para lembrar que da Assembleia da República depende também a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. “O atual modelo de financiamento das Autonomias está esgotado, assistindo-se a uma progressiva desresponsabilização do Estado na cobertura dos custos de insularidade, no cumprimento do princípio da continuidade territorial, na garantia de mobilidade dos portugueses das ilhas e no próprio suporte das despesas com o exercício da soberania”.

“Entendemos que o relacionamento entre a República e as Regiões Autónomas não pode ser realizado na base de ideologias, não pode variar em função das maiorias governamentais, não pode estar dependente de ciclos eleitorais, ou de motivações partidárias, mas deve estar assente na defesa do superior interesse dos madeirenses, dos açorianos e do interesse maior de Portugal”, acentuou o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira.

“A Madeira, os Açores e, consequentemente, Portugal, como um todo, estão acima de qualquer pessoa, de qualquer partido e de qualquer Governo.

Estou certo de que Vossa Excelência, no uso dos princípios que lhe são conferidos pela Constituição, mas também no plano do seu magistério de influência junto dos Senhores Deputados e de outros Órgãos de soberania, será um arauto destas nossas aspirações, que, mais do que ambições, são Direitos inalienáveis do povo das nossas ilhas”, disse José Manuel Rodrigues ao Presidente da Assembleia da República.

“Ao contrário do que alguns pensam, a Autonomia não divide o país; a Autonomia é a melhor forma de contribuir para a unidade nacional”, concluiu.

 

Presidente da Assembleia da República defende uma Autonomia mais forte e mais bem integrada na comunidade nacional

O Presidente da Assembleia da República ouviu as reivindicações do Presidente do primeiro órgão de Governo próprio da Madeira e fez a apologia de “uma autonomia mais forte e mais rica, mais densa e mais bem integrada na comunidade nacional”. Augusto Santos Silva salientou ser este “um caminho seguro, que já está a ser trilhado e deve continuar a sê-lo”.

“Como podemos fazer avançar, pois, a Autonomia? Não é a mim, mas a vós, que compete dar o essencial da resposta”, vincou a segunda figura do Estado português. No entanto, Augusto Santos Silva deixou alguns contributos. “O primeiro é valorizar mais uma perspetiva qualitativa do desenvolvimento da autonomia, face à abordagem puramente aritmética. Uma perspetiva que nos convida a conjugar o legítimo acesso a mais competências e recursos com a assunção plena de responsabilidades, quer no seu exercício quer na articulação harmoniosa com o todo nacional. Uma autonomia mais forte e mais rica, mais densa e mais bem integrada na comunidade nacional, eis um caminho seguro, que já está a ser trilhado e deve continuar a sê-lo”.

Depois, o Presidente da Assembleia da República destacou que “a boa cooperação parlamentar é, por seu lado, essencial: dadas as competências próprias da Assembleia da República e da Assembleia Legislativa da Região, no encadeamento dos processos legislativos indispensáveis à autonomia; dado o impulso que podem ambas dar aos dossiês que hoje enfrentamos; dado o facto de serem ambas representações plurais da sociedade nacional e regional, e é muito, mas mesmo muito importante que a autonomia mobilize todas as forças políticas que podem participar nos destinos do país”.

“É real a prática colaborativa entre as duas Assembleias. Estou aqui para reafirmá-la e para me comprometer em melhorá-la, no que puder ser melhorada”, enfatizou Augusto Santos Silva. “Atenção devida às propostas de lei oriundas da Assembleia Legislativa; audição da Região sempre que o assunto em causa seja do seu interesse; escrutínio exigente da ação do Governo da República em matéria de relacionamento com a autonomia regional; consideração das grandes questões colocadas pela autonomia, como o ordenamento constitucional, como a participação na definição da posição portuguesa sobre temas de política europeia para as regiões ultraperiféricas, como as finanças regionais, como o acesso e aproveitamento dos programas e fundos europeus, como o financiamento do ensino superior, como a mobilidade humana, e todas as outras relevantes; e troca regular de experiências e ensinamentos entre os serviços das duas Assembleias, através, designadamente, da prossecução dos Encontros de Quadros Parlamentares”, enumerou, concluindo que “o centralismo, a desatenção aos problemas específicos da insularidade e da periferia, o esquecimento do valor da continuidade territorial, fragilizam o Estado unitário. Pelo contrário, a unidade do Estado constrói-se também através do enriquecimento da autonomia regional”.

O Presidente da Assembleia da República começou por agradecer o convite “para presidir a esta Sessão Solene, que é também a abertura da nova sessão legislativa da Assembleia cujos trabalhos dirige. Eis uma grande honra para mim; e, sobretudo, um sinal expressivo de apreço e empenhamento na ação conjunta da Assembleia Legislativa e da Assembleia da República”, reforçou Augusto Santos Silva.

A segunda figura do Estado português elogiou o facto do parlamento madeirense se associar às comemorações do bicentenário da Constituição de 1822m salientando que “foi também nesse momento fundador do constitucionalismo que os arquipélagos da Madeira e dos Açores deixaram de ser considerados territórios ultramarinos e foram integrados no então Reino de Portugal”.

“Quando olhamos para a história recente da Madeira e do Porto Santo, verificamos facilmente o enorme impulso que deu, ao desenvolvimento social, a combinação destas três ações: a ação do Estado democrático nacional, nas funções que são as suas no conjunto do espaço nacional e, portanto, também no espaço regional, incluindo a assunção de custos da insularidade e o financiamento da autonomia; a ação das políticas de integração e coesão europeia, com os fundos que mobilizam e disponibilizam às autoridades nacionais e regionais; e a ação dos vários governos e parlamentos regionais, na expressão política dos direitos das populações e no exercício das suas próprias competências. A Região Autónoma da Madeira tem, hoje, um produto per capita que é três vezes superior ao valor de há trinta anos; a taxa de mortalidade infantil, que era de 37 por mil em 1976, está agora nos três por mil; os indicadores de escolarização, incluindo no ensino superior, não têm qualquer comparação com o que eram antes do 25 de Abril. Honra, portanto, à autonomia!”, afirmou Augusto Santos Silva perante os deputados madeirenses e uma plateia composta pelas mais altas entidades civis e militares da Região.     

 

Abertura IV Sessão Legislativa XII Legislatura 21SET2022 (vídeo)
Reunião Plenária nº 01 de 21.09.2022 (2ª Parte) (áudio)

 

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