A Comissão de Saúde e Assuntos Sociais remeteu, esta tarde, para debate em plenário o Projeto de Resolução, do JPP, que “Recomenda ao Governo Regional da Madeira que cumpra o artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/M, de 28 de janeiro, nomeadamente, no que concerne à publicação, por portaria, dos tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações sem caráter de urgência do Serviço Regional de Saúde.”
Foi também enviado para debate alargado o Projeto de Resolução do PS, denominado “Recuperação, Resiliência e Transparência das “Listas de Espera” no Serviço Regional de Saúde”, confirmou o presidente da comissão.
Élvio Jesus adiantou que os dois diplomas estão interligados, sendo que “o projeto de resolução que apresenta uma visão mais global e integrada das listas de espera, assim como a otimização dos processos”.
A Comissão de Saúde e Assuntos Sociais aprovou na especialidade o Projeto de Resolução, da do CDS-PP, que “Recomenda ao Governo da República que crie um Contrato de Transparência com os futuros pensionistas informando-os sobre a expectativa de pensão que receberão ao atingirem a idade legal de reforma”. O diploma segue para plenário para votação final global.
Élvio Jesus, presidente da 5.ª Comissão (áudio)