A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, apreciou na generalidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional “Aprova o regime jurídico do modelo de cuidados de longa duração da RAM”, apresentada por Pedro Ramos, Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil e Rita Andrade, Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania.
“A transição demográfica que os países desenvolvidos estão a passar, que também afeta a Região Autónoma da Madeira, conduziu a um envelhecimento acelerado da população devido a uma alta esperança vida e a taxas de natalidade muito baixas, do qual resultou um rápido crescimento da proporção de adultos mais velhos. Esta alteração da estrutura etária da população representa um grande desafio ao nível da garantia da segurança, saúde e qualidade de vida das pessoas mais velhas.” Começou por referir Pedro Ramos, Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil.
“Neste novo cenário demográfico, as diferentes respostas de cuidados, de apoio social e de saúde, demandam uma profunda transformação, baseada numa progressiva integração funcional e um novo plano para contemplar um conjunto de outras intervenções que estão fora do perímetro dos sistemas de cuidados de saúde e de apoio social tradicionais, incluindo aqueles que se prestam em contexto de resposta social, para pessoas idosas, respostas sociais essas que se vêm confrontadas com necessidades clínicas e terapêuticas e de promoção de saúde decorrentes do processo de envelhecimento e da existência de doença crónica, por parte dos seus residentes.” Reiterou o Secretário Regional.
O Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil garantiu que “O Programa do XIII Governo Regional tem inscrito, entre as grandes opções estratégicas, a articulação entre a Inclusão Social e a Saúde, a qual releva a importância da integração de cuidados, desenvolvendo um Modelo próprio que, funcionando em rede, assegure o suporte à pessoa idosa no seu processo de envelhecimento, sobretudo em resposta às necessidades que resultam diretamente de
Pedro Ramos mencionou que “Pretende-se, em alinhamento com a Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados para cuidadores e beneficiários de cuidados, de 7 de setembro de 2022, e respeitando a aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, desenvolver um modelo de cuidados de longa duração, que faça o reconhecimento efetivo da realidade das pessoas idosas, desde as suas capacidades, diferenças, complexidades e necessidades, nos vários graus de severidade funcional relacionados com o processo de envelhecimento, assumindo a necessidade de convergência dos sistemas em vigor, para um sistema de cobertura de cuidados de longa duração, ajustados aos diferentes níveis de dependência.”
O Secretário Regional lembrou ainda que “Os cuidados de longa duração enfatizam a continuidade e a integração de cuidados e incluem a prevenção, a promoção, os cuidados curativos, a reabilitação, as ações paliativas e o apoio social, promovendo uma adequada transição de cuidados entre os diferentes ambientes (domicílios, respostas residenciais, respostas de internamento) e a correta gestão das várias funções e níveis de cuidados.”
A Proposta de Decreto Legislativo Regional foi aprovada por unanimidade.
O Parlamento madeirense apreciou na generalidade o Projeto de Resolução da autoria do PS “Garantir aos trabalhadores enfermeiros no âmbito da avaliação do desempenho a contabilização dos pontos adquiridos antes da transição de carreira para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório na categoria em que foram colocados após a transição”.
Este projeto recomenda ao Governo Regional, através do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, que encete todos os mecanismos ao seu dispor, de modo a garantir a harmonização, na Região, da disciplina vertida no Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, garantindo aos trabalhadores enfermeiros no âmbito da avaliação do desempenho a contabilização dos pontos adquiridos antes da transição de carreira para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório na categoria em que foram colocados após a transição.
O Projeto de Resolução da autoria do PS foi rejeitado pela maioria PSD, CDS/PP e com os votos a favor do PS JPP E PCP.
Em dia semanal de votações, a Assembleia Legislativa da Madeira aprovou na generalidade a Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, que estabelece o regime geral de aplicação do fundo europeu de desenvolvimento regional (FEDER), do fundo social europeu mais (FSE+), do fundo de coesão (FC), do fundo europeu dos assuntos marítimos, das pescas e da aquicultura (FEAMPA) e do fundo para uma transição justa (FTJ), bem como do fundo para o asilo, a migração e a integração (FAMI) para o período de 2021-2027, designados como fundos europeus”, contando com a abstenção PCP.
O Projeto de Resolução, da autoria do deputado José Manuel Rodrigues, intitulado “Canal Parlamento Madeira” foi aprovado na generalidade pela maioria PSD, CDS/PP e a abstenção do JPP.
O Projeto de Resolução, da autoria do PSD, intitulado “Recomenda ao Governo da República a alteração do programa apoiar freguesias” foi aprovado pela maioria PSD, CDS/PP, com a abstenção do JPP e com os votos contra do PS.
A Assembleia Legislativa da Madeira, apreciou ainda o voto de congratulação “Pela XIV edição do MIUT- Madeira Islands Ultra Trail” da autoria do PSD e o voto de congratulação “Dia Mundial do Livro e dos Direitos de Autor”, da autoria do CDS/PP. Os votos foram aprovados por unanimidade.
Reunião Plenária n.º 56 27.04.2023 (áudio)