O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira mostrou, hoje, o desagrado pelos parlamentos regionais não estarem a ser ouvidos sobre leis nacionais com aplicação nas regiões. “Não posso deixar de manifestar o meu veemente protesto pelo facto de a Assembleia da República desrespeitar, mesmo que pontualmente, os direitos das Regiões Autónomas, nomeadamente o direito, constitucional e estatutário, de ouvir os Órgãos de Governo próprio sobre as leis com aplicação na Madeira e nos Açores”, referiu José Manuel Rodrigues na Sessão Comemorativa do 49.º Aniversário do 25 de Abril.
“Como é que se aprova uma lei da morte medicamente assistida, com aplicação em todo o país e com implicações nos serviços regionais de saúde, e não se ouvem os Órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas que tutelam esses serviços?
Como é que se legisla sobre o IVA zero num cabaz alimentar, que implica uma redução das receitas fiscais próprias, e não se pede parecer aos Parlamentos Regionais, que aprovam os Orçamentos das Regiões?”, interrogou-se.
“A Assembleia da República faz, nestes casos, tábua rasa das leis que aprova e que a própria deveria ser a primeira a cumprir.
Não é admissível, merece o nosso repúdio e uma ação corretiva dos titulares dos órgãos de soberania, garantes do cumprimento da Constituição da República”, afirmou o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira.
“O vírus do centralismo ressurgiu em força nas instituições do Estado e não podemos aceitar que alguns queiram ferir de morte a nossa Autonomia, precisamente uma das maiores realizações da Democracia portuguesa proporcionada pelo 25 de abril que hoje evocamos”, rematou.
Ainda assim, “no dealbar de quase meio século do 25 de abril, temos motivos para festejar o caminho percorrido para desenvolver e fazer crescer económica e socialmente os portugueses, mas temos, também, substanciais razões para nos preocuparmos com os rumos para onde caminha Portugal”, referiu José Manuel Rodrigues.
“O fim de ciclo político que vivemos, com uma descrença generalizada dos cidadãos nas instituições do Estado, exige uma profunda revisão da Constituição, que expurgue da Lei Fundamental toda a carga ideológica que impede determinadas reformas estruturais, desde há muito consideradas como prioritárias; que liberte a economia de constrangimentos constitucionais incompatíveis com a competitividade do mercado livre; que garanta um novo equilíbrio de poderes no sistema político, acentuando o pendor presidencial, nomeadamente na nomeação dos órgãos reguladores e na designação dos titulares de altos cargos da Justiça; que assegure uma descentralização real e efetiva de poderes e meios financeiros do país e que aprofunde a Autonomia legislativa e fiscal da Madeira e dos Açores”, referiu o Presidente do primeiro órgão de Governo próprio da Região.
“Este imperioso renascimento da Democracia impõe também uma reforma do sistema político, com uma nova Lei Eleitoral que reduza o número de deputados à Assembleia da República, que introduza os círculos uninominais, para que os cidadãos se sintam identificados com os seus eleitos, reduzindo, assim, o caciquismo e o poder das máquinas partidárias, e que possibilite uma maior aproximação do povo à instituição que o representa”.
“Se há 49 anos estava em causa: Democratizar, Descolonizar e Desenvolver, hoje ganham premência a Dignificação de Portugal, a Regeneração da Política, o Crescimento Económico e a Justiça Social.
Estes devem ser os nossos Compromissos com os cidadãos. Esta é a nossa inadiável Missão para com as próximas Gerações”, concluiu José Manuel Rodrigues.
Partidos salientam a importância do 25 de Abril para a Autonomia
Carlos Rodrigues, deputado do PSD, lembrou que “o momento atual da Autonomia, só aconteceu porque foi exigida e conquistada pelos madeirenses, materializando-se assim as suas históricas aspirações. Autonomia é o grau máximo de soberania de um território, do seu povo, sem deixar de lado a sua pátria e a sua língua", sublinhou.
O social democrata pediu mais liberdade para elevar o nível de vida, a prosperidade e o conforto da população, para rejeitar qualquer subserviência ao Estado, denunciando os ataques à liberdade que se vivem, hoje, com uma "formatação" ideológica que conduz a que se bloqueiem artistas, escritores, raízes culturais e até a língua.
Carlos Rodrigues explanou, ainda, que a Autonomia é um processo que não tem retorno, mas que só pode avançar.
"Os madeirenses não são cidadãos infantilizados, têm condições para decidir por si. São as Regiões Autónomas que dão dimensão ao país e Portugal é grande, porque tem as Regiões Autónomas", afirmou, ainda, o deputado do PSD.
"Viva o 25 de abril, Madeira mais livre, sempre", concluiu Carlos Rodrigues.
Sérgio Gonçalves, deputado do Partido Socialista da Madeira, começou por dizer que “não há democracia sem oposição e desprezar o trabalho da oposição é não respeitar a democracia, é não respeitar o povo.”
O Parlamentar do PS vincou que falar de liberdade e democracia é também falar de Autonomia. “A nossa autonomia, tal como os valores democráticos, tem de continuar a ser cultivada e aprofundada. Hoje, mais do que nunca, as pessoas precisam de ajuda para poderem enfrentar o aumento brutal do custo de vida. São muitas as famílias com dificuldades em pagar ou arrendar a habitação, estando na iminência de perderem as suas casas, são cada vez mais as pessoas que são forcadas a apertar o cinto e que dificilmente, conseguem adquirir os seus bens essenciais e recordo que, só no espaço de um ano, o preço do cabaz alimentar básico subiu 21%.”
O parlamentar do PS afirmou, ainda, que “a região tem o maior risco de pobreza e exclusão social, cerca de 29,6% e com os rendimentos mais baixos do país. Que medidas adicionais foram implementação pelo Governo Regional para apoiar quem mais precisa?”, questionou.
Sérgio Gonçalves defendeu com urgência uma redução de impostos na Região. “Está nas nossas mãos fazer cumprir abril verdadeiramente e fazer prosperar os valores da liberdade e da democracia na nossa Região”, disse.
O CDS-PP apontou as “baterias” para a República. O líder parlamentar centrista, António Lopes da Fonseca, afirmou que "centralismo" de Lisboa está a retirar competências e direitos às Autonomias”. “Após 49 anos do 25 de Abril urge repensarmos a Autonomia, os seus poderes, nomeadamente o Estatuto Político-Administrativo que nos norteia, pois temos plena consciência que os parlamentos regionais perdem competências muito por causa do espírito centralista, que continua a pulular no seio da Assembleia da República, adiando as novas competências para as duas Regiões Autónomas”, disse.
“É urgente que a Madeira tenha uma nova Lei de Finanças Regionais. É preciso que os madeirenses e porto-santenses sintam que o Estado unitário lhes continue a possibilitar uma vida digna e sustentável”, referiu António Lopes da Fonseca.
O líder parlamentar do CDS-PP começou a intervenção por salientar que “não há 25 de Abril sem o 25 de Novembro de 1975”.
O JPP, pela voz de Paulo Alves, começou por afirmar a importância da comemoração de “um grande momento da história, que restituiu aos portugueses direitos e liberdades fundamentais e que trouxe os princípios da soberania popular, do pluralismo político e da participação cívica, fazendo emergir um novo enquadramento político e social e despontou valores de liberdade e democracia participativa para o povo português”.
O parlamentar o Juntos Pelo Povo reconheceu que o 25 de abril trouxe desenvolvimento económico e social ao país e à Região, mas apontou “erros à governação PSD, agora em coligação com o CDS”. Apontou “os investimentos mal planeados” e “a taxa de risco de pobreza que resulta dos baixos rendimentos”, para pedir uma reflexão sobre as políticas sociais implementadas e uma redução dos impostos.
O PCP mostrou-se preocupado com “o aparecimento de forças de extrema direita, populistas e reacionárias que defendem práticas fascizantes e o branqueamento do regime fascista que assolou país até 1974”, disse Ricardo Lume. “A atual conjunta demonstra como é necessário reforçar os valores de Abril”, frisou o parlamentar comunista, criticando ainda “a política de exploração e empobrecimento que coloca em causa o direito à habitação e à saúde na Região e no país”.
“É preciso substituir a política de exploração e empobrecimento por uma verdadeira política alternativa que coloque na Região a Autonomia ao serviço dos trabalhadores e do povo, e que se assuma no respeito do projeto de Abril dos seus valores e conquistas. O melhor do caminho histórico de Abril ainda está para chegar”, concluiu o deputado do PCP.
Reunião Plenária n.º 54 25.04.2023 (áudio)