A Comissão Especializada Permanente de Saúde e Assuntos Sociais, reuniu esta manhã com cinco pontos na sua ordem de trabalhos. A redação final do Decreto Legislativo Regional nº28/2012/M, de 25 de outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de “Drogas Legais” foi aprovada por unanimidade.
A redação final da resolução intitulada “Novo procedimento de inclusão das novas substâncias psicoativas na lei de Combate à Droga- Trigésima primeira alteração ao Decreto-lei nº15/93, de 22 de janeiro”, foi aprovada por unanimidade.
A Comissão de Saúde e Assuntos Socias, analisou ainda a emissão de parecer por solicitação do Governo da República, relativo ao Projeto de Decreto-Lei que “Simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes estabelece o regime contraordenacional- MS- Reg. DL 11/XIII/2023”. Élvio Jesus afirmou que “a própria proposta de alteração contempla a competência de ambas as Regiões Autónomas nesta matéria o parecer foi concordante e aprovado por unanimidade”
Foi ainda analisado e votado o requerimento para uma audição parlamentar, da autoria do PS, intitulado “Sobre a Gestão do Estabelecimento Bela Vista”. O Presidente da Comissão, Élvio Jesus reiterou ainda que “é uma matéria muito atual onde são conhecidas as dificuldades deste lar, pela sua escassez de recursos e pela natureza da tipologia e nível de dependência e complexidade de problemas de muitos os utentes que se encontram institucionalizados”.
A audição parlamentar contará com a presença da Secretária Regional da Inclusão Social e Cidadania, Rita Andrade. Este requerimento foi aprovado por unanimidade pelos deputados desta Comissão.
Élvio Jesus- 28.02.2023 (áudio)