O Parlamento madeirense debateu, hoje, na generalidade, o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, do PSD, intitulado "Certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados - Alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado e da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro”.
“Para que a Região possa prosseguir de forma eficaz e eficiente os objetivos contidos na Estratégia Regional de Habitação 2030 (ERH 2030), refletida nos investimentos da Região do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), na Dimensão de Resiliência, componente da Habitação (C2), e as novas exigências que se colocam, nomeadamente de obrigação dos Estados-Membros da União de criar condições mais eficazes no que respeita ao esforço para atingir a sustentabilidade energética dos edifícios, convertendo esse esforço no plano nearly zero energy building (NZEB), devem ser assegurados os necessários instrumentos fiscais e parafiscais aos órgãos de governo próprio”, começa por referir o diploma.
“Assim, para dar resposta às necessidades de habitação de acordo com as exigências que se colocam na atualidade, a intervenção da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, entidade pública empresarial do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, detida integralmente pela Região, no cumprimento desta missão pública que lhe está cometida e desenvolvimento de atividade de interesse económico geral, é fulcral, nomeadamente na aquisição de imóveis destinados à construção de habitação, no desenvolvimento da atividade de arrendamento social e arrendamento apoiado ou outros programas habitacionais com fins sociais.
Para cumprir este desiderato, é essencial o alargamento da taxa reduzida de IVA prevista na Lista I, anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), refere o documento apresentado pelos sociais democratas.
A Assembleia Legislativa da Madeira também, na generalidade, o projeto de resolução, do PS, que "Recomenda ao Governo Regional a Extinção das Sociedades de Desenvolvimento". Os parlamentares socialistas recomendam que para cumprir tal objetivo o executivo madeirense proceda à concessão de serviço público que por estas sociedades era e é prosseguido, planeie e promova a venda ou cedência a favor dos Municípios da Região dos ativos destas Sociedades endividadas, proceda à integração do respetivo pessoal na administração pública regional, e assuma, de forma transparente, a responsabilidade pela dívida destas entidades.
O Parlamento regional debateu o Projeto de Resolução do PCP para a “Abertura de concurso para garantir a contratação dos Oficiais de Justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira”.
O deputado único do Partido Comunista Português pretende que “durante o ano de 2023, o Governo da República, através do Ministério da Justiça e em articulação com os Tribunais da Região Autónoma da Madeira, com o Ministério Público e os sindicatos representativos dos Funcionários Judiciais, realize um levantamento das necessidades efetivas de Oficiais de Justiça na Região”. Solicita, também, que ainda este ano o Governo da República, através do Ministério da Justiça desencadeia o procedimento concursal para a contratação de Oficiais de Justiça em número adequado para dar resposta às necessidades de recursos humanos nos Tribunais da Região e do Ministério Público”.
Foram ainda apresentados um voto de pesar “Pelas mortes na Turquia e na Síria”, através da mesa da Assembleia Legislativa da Madeira, um voto de protesto “Pelo novo aumento das taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e Porto Santo", do PCP, e um voto de louvor a "João Canning-Clode por ser um dos Ocean Leaders de 2023", da autoria do CDS/PP.
Reunião Plenária n.º 38 de 14.02.2023 (áudio)