Normas e medidas para a proteção dos cidadãos e redução da oferta de “drogas legais” foram aprovadas no parlamento regional

A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou esta manhã, na generalidade o Projeto de Resolução, do PCP, intitulado “Criação do Passe Único da Região Autónoma da Madeira”. Este diploma visava a implementação do Passe Único e garante a concessão do serviço de transportes públicos.

Ricardo Lume disse que “o Governo Regional, injustificadamente, afirma não querer implementar o Passe Único antes da conclusão do concurso internacional para a ‘concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira’. Concurso que, inicialmente, estava previsto ser lançado em 2020, mas com o pretexto da pandemia foi lançado em fevereiro de 2021, com a promessa de que já no início 2022 existiria o passe único e a bilhética integrada, situação que não se veio a verificar. Em junho de 2022 o concurso foi suspenso por decisão do Tribunal pelo facto de uma das empresas ter sido indevidamente excluída do concurso, situação que pode atrasar todo este processo por vários meses.”

O PCP considera que é necessário implementar imediatamente o Passe Único de Transporte Públicos na Região Autónoma da Madeira independentemente da conclusão do concurso internacional para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira. Ricardo Lume recomenda ao Governo Regional que dê início de imediato ao processo de criação do Passe Único da Região Autónoma da Madeira, sem que tal processo fique dependente da conclusão do concurso internacional.  O Projeto de Resolução foi rejeitado pela maioria.

O Parlamento regional apreciou na generalidade o Projeto de Resolução, do PCP, denominado “Pela gratuitidade do transporte escolar e dos passes de estudante para todos os estudantes até aos 23 anos de idade”.  Ricardo Lume explanou que “a criação de um título de transporte gratuito para os estudantes até aos 23 anos de idade é uma medida da mais elementar justiça social, uma forma de promover o maior acesso e uso do transporte público e, como tal, dá também resposta ao combate às alterações climáticas, assim como à redução do tráfego automóvel na Região.”

O PCP considera que a garantia do direito à Educação passa também por assegurar a mobilidade dos estudantes garantindo o título de transporte público gratuito para todos os estudantes até 23 anos de idade, que estejam matriculados em qualquer escola ou instituição de ensino superior na Região. O Projeto foi rejeitado pela maioria PSD, CDS-PP, com os votos a favor do JPP PS E PCP.

Em dia semanal de votações o parlamento regional aprovou por unanimidade o voto de pesar “Pelo falecimento de João Andrade Júnior” da autoria do PSD.

O Projeto de Decreto Legislativo Regional da autoria do PSD e CDS/PP intitulado “Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 28/2012/M, de 25 de outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de “drogas legais” foi aprovado por unanimidade e o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD e CDS/PP intitulado “Novo procedimento de inclusão das novas substâncias psicoativas na lei de combate à droga - Trigésima primeira alteração ao decreto-lei nº 15/93, de 22 de janeiro” foi aprovado na generalidade, com a abstenção do PCP.

O Projeto de Resolução, da autoria do PS, intitulado “Recomenda ao governo regional a redução da sua estrutura e a redução das nomeações políticas” foi rejeitado pela maioria contando com os votos a favor do PS JPP e PCP.