Parlamento madeirense prolonga contrato de concessão da zona de jogo e pretende isentar IRS as compensações dos bombeiros

O Secretário Regional do Turismo e Cultura, Eduardo Jesus, defendeu, esta manhã, na Assembleia Legislativa da Madeira, a Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Autoriza a prorrogação da atual concessão do exclusivo da exploração dos jogos da fortuna ou azar na zona do jogo do Funchal”.  O presente Decreto Legislativo Regional, adota medidas para a reposição do equilíbrio económico-financeiro do contrato de concessão da zona de jogo do Funchal, através da prorrogação da atual concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo do Funchal.

O prazo do contrato de concessão da exploração da Zona de Jogo do Funchal, atualmente em vigor, termina a 31 de dezembro de 2023. O contrato de concessão e exploração de jogos de fortuna e azar foi inicialmente celebrado em 18 de março de 1968, tendo sido objeto de prorrogação com os considerandos relevantes à data, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/96/M, de 5 de junho, até 31 de dezembro de 2013 e novamente prorrogado até 31 de dezembro de 2023, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/M, de 5 de junho.  A prorrogação proposta, é justificada com a pandemia COVID-19 que abrigou a que nos anos de 2019 a 2021, a atividade dos casinos tenha sido afetada, estando encerrada durante largos meses. Segundo dados nacionais, a quebra de receitas dos casinos foi de 49,9% entre 2019 e 2020 e de 55% entre 2020 e 2021, ao nível nacional.

"No caso da zona de jogo do Funchal, há que considerar nessas medidas, por um lado, o esforço financeiro especialmente oneroso exigido à concessionária a título de contrapartidas pecuniárias iniciais, por comparação com o esforço financeiro solicitado às concessionárias das zonas de jogo em Portugal continental. E por outo lado, a obrigação autónoma, também imposta à concessionária da zona do jogo do Funchal, de construir, no prazo máximo de dois anos a contar da aprovação da Resolução n.º 714/2006, um estabelecimento hoteleiro, com um investimento mínimo de € 30.000.000,00, na ilha de Porto Santo.” afirmou Eduardo Jesus.

A iniciativa legislativa foi aprovada na generalidade pela maioria com a abstenção do PCP.

O Parlamento Regional apreciou ainda na generalidade o Projeto de Proposta de lei à Assembleia da República, do PSD, intitulado “Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação de serviço voluntário”. Este diploma visa garantir benefícios fiscais ao serviço voluntário dos bombeiros, na medida em que esse tratamento preferencial constitui também uma matéria de elementar justiça social e de reconhecimento do trabalho dos soldados da paz na defesa das populações e demais bens materiais.

“É inegável a necessidade de tratar por igual toda a atividade voluntária dos bombeiros em matéria fiscal, concretamente no que às compensações e subsídios por estes auferidas diz respeito. Aliás, esse reconhecimento aos bombeiros voluntários deve ser feito de forma permanente e não apenas nos momentos mais difíceis e adversos que nos remetem para a importância da sua missão. O serviço voluntário dos bombeiros é crucial, inclusive, não apenas em situações de maior gravidade, mas, também, no dia a dia das populações, constituindo-se como uma forte expressão da solidariedade coletiva.” reforçou Rubina Leal, deputada do partido.  A Social Democrata relembrou ainda que “não é somente na adversidade e quando são essenciais que os bombeiros voluntários devem ser reconhecidos”. O Projeto de Proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PSD foi aprovado por unanimidade.

O Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PSD, intitulado “Certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados - alteração do código do imposto sobre o valor acrescentado e da portaria Nº 65/2019, de 19 de fevereiro” foi aprovado por unanimidade.

 O projeto de resolução, do PS, intitulado “Recomenda ao governo regional a extinção das sociedades de desenvolvimento” foi rejeitado na generalidade com os votos a favor do JPP. PS e PCP.

O Projeto de Resolução, do PCP, intitulado “abertura de concurso para garantir a contratação dos oficiais de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos tribunais e do ministério público na Região Autónoma da Madeira” foi aprovado por unanimidade.

O requerimento, do PCP, para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito intitulada “sobre os impactos financeiros e prejuízos para o serviço regional de saúde decorrentes do bloco operatório no hospital Nélio Mendonça” foi rejeitado pela maioria.

O Parlamento madeirense realizou um voto de protesto “Pelo não alargamento dos serviços de urgências, ara 24 horas por dia, nos centros de Saúde de Santana e do Porto Moniz, em incumprimento com a resolução nçº37/2021/M, aprovada por unanimidade”, da autoria do PS.  O voto foi rejeitado.

Foi ainda apreciado um voto de protesto do PCP “Pela decisão do SESARAM em conluio com o Governo Regional em manter encerradas as urgências noturnas nos centros de saúde do Porto Moniz e santana contrariando deliberações à Assembleia Legislativa da Madeira”. O voto foi rejeitado.

O voto de protesto “Pelo novo aumento das taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e Porto Santo”, do PCP, o voto de louvor “João Canning-Clode ser um dos Ocean Leaders de 2023”, do CDS/PP e o voto de pesar “Pelas mortes na Turquia e na Síria”, da autoria da Mesa ALRAM foram aprovados por unanimidade.