A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Socias, da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovou, na especialidade, o Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PSD-Madeira/CDS-PP, intitulado “Novo Procedimento de Inclusão das Novas Substâncias Psicoativas na Lei de Combate à Droga - Trigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro”. Foram feitas algumas alterações, pelo PSD, com “base nas sugestões que tinham sido apontadas pelo SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) e dos diferentes partidos, na discussão na generalidade”, adiantou Élvio Jesus, Presidente da Comissão.
Ainda no debate na especialidade, os deputados madeirenses aprovaram, por unanimidade, o “Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PSD-Madeira/CDS-PP, que procede à ”Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais».
Este grupo de trabalho especializado em Saúde e Assuntos sociais remeteu para debate em plenário o Projeto de Resolução, do PCP, que recomenda a criação de uma “Agenda regional para redução de danos provocados pelas novas substâncias psicoativas” e o Projeto de Resolução, do PS, que “Recomenda ao Governo Regional a criação de lugares na resposta de habitação colaborativa destinada aos idosos da Região Autónoma da Madeira”, confirmou Élvio Jesus.
Já o requerimento de audição parlamentar, do PS, para “Esclarecimentos sobre o funcionamento dos serviços de urgência na RAM, em geral, e em especial a não reabertura dos serviços de urgência noturno nos concelhos de Santana e do Porto Moniz, com consequências na saúde e no bem-estar e qualidade de vida dessas populações”, foi rejeitado pelos deputados do PSD.
Élvio Jesus, presidente da 5.ª Comissão (áudio)