A Comissão Especializada Permanente de Equipamento Social e Habitação remeteu, esta terça-feira, para debate em plenário o Projeto de Decreto Legislativo Regional, do PCP, intitulado “Comissão de acompanhamento para execução da estratégia regional de habitação e PRR destinado à habitação”. O diploma pretende criar uma Comissão de Acompanhamento para a execução da Estratégia Regional de Habitação e Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) destinada à Habitação.
Por solicitação do Governo da República, os deputados madeirenses deram parecer positivo, por unanimidade, ao Projeto de Decreto-Lei que “Altera diversos regimes jurídicos da área da habitação”.
A Comissão Especializada Permanente de Equipamento Social e Habitação, votou ainda na especialidade do Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República denominado “Certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados- Alteração do código do Imposto sobre o valor acrescentado e da portaria nº65/2019, de 19 de fevereiro”. O Grupo Parlamentar do PSD Madeira apresentou este Projeto com o objetivo de Alterar o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado e da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro”. O diploma segue para plenário, para votação final global.