A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da manhã apreciou, esta manhã, o Projeto de Decreto Legislativo Regional do PS, intitulado “Implementa o Programa “Modelo de Apoio à vida Independente” na Região Autónoma da Madeira”.
Este Decreto Legislativo Regional pretendia implementar na Região Autónoma da Madeira o programa “Modelo de Apoio à Vida Independente”, definindo as regras e condições necessárias ao desenvolvimento da atividade de assistência pessoal, à criação de centros de apoio à vida independente e à criação de um regime de concessão de apoios técnicos e financeiros dos projetos-piloto de assistência pessoal e definição das respetivas condições de elegibilidade.
Elisa Seixas, deputada do Partido Socialista, afirmou que “O Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), para efeitos deste diploma, consiste na disponibilização de um serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, com o objetivo de a auxiliar na realização de atividades que não consiga realizar sem auxílio, em razão das limitações decorrentes da sua condição em interação com o meio. São destinatários/as finais da assistência pessoal todas as pessoas com deficiência ou incapacidade que necessitam de apoio para prosseguir a sua vida de forma independente, sem prejuízo das demais condições de elegibilidade específicas fixadas no presente Decreto Legislativo Regional.”
O Partido Socialista, assegurou ainda que este modelo é destinado a pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, com mais de 16 anos. Nos casos de deficiência intelectual por autismo, não há limite mínimo de idade. O programa deve permitir apoio na realização de atividades que a doença não permite, apoio no ensino e na procura ativa de emprego, bem como participação social ativa.
O Projeto foi rejeitado pela maioria.
Foi apreciado ainda na generalidade o Projeto de Resolução, do PS, que “Recomenda ao Governo Regional a publicação da lista anual de produtos frescos mais e menos contaminados por pesticidas, no mercado regional”. Este Projeto visa uma publicação da lista anual de produtos frescos mais e menos contaminados por pesticidas com base nas amostragens e resultados obtidos no âmbito do Plano Nacional de Controlo de Resíduos de Pesticidas, comercializados no mercado regional, de modo a promover uma utilização racional dos produtos fitofarmacêuticos na Região e a sensibilizar os consumidores para uma alimentação mais saudável, dentro das opções disponíveis no mercado.
Sílvia Sousa Silva, a deputada do PS que apresentou o diploma, afirmou que “a crescente procura de alimentos a nível global e a necessidade de produzir simultaneamente alimentos mais saudáveis e mais sustentáveis é o principal desafio da agricultura moderna. O foco centra-se na urgência de produzir em quantidade suficiente para alimentar uma população em crescimento sem comprometer a qualidade dos alimentos, a saúde dos produtores e consumidores e o ambiente.”
O PS considera a lista importante, pois é uma forme de alerta para o risco grave para a saúde pública, visa sensibilizar os consumidores a redução e/ou eliminação destes produtos, pois provocam doenças nomeadamente doenças oncológicas. Foram apresentados dados pela deputada que mostram que uma grande parte dos produtos como peras, maçãs e produtos vegetais apresentam valores elevados de contaminação por pesticidas. A preocupação está inserida igualmente nas frutas que são consumidas por crianças nas escolas da Região Autónoma da Madeira. O Projeto foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Também o Projeto de Resolução, do PS, que “Recomenda ao Governo Regional que promova a caracterização das pessoas em situação de sem-abrigo” foi rejeitado pela maioria PSD, CDS-PP, e com os votos a favor do PS, JPP e PCP.
O Decreto Legislativo Regional, do PCP, intitulado “Garante o apoio em 50% das propinas dos estudantes das instituições de ensino superior na RAM” foi rejeitado com os votos contra do PSD, CDS-PP e com os votos a favor do PS, JPP e PCP.
O Parlamento madeirense aprovou, por unanimidade, dois votos de pesar “Pelo falecimento do Padre António Ramos”, apresentados pelos PS e pelo PSD.
Reunião Plenária n.º 27 04.01.2023 (áudio)