Aprovada por unanimidade a Proposta de Lei à Assembleia da República “Pela representação das Regiões Autónomas nas Estruturas que regulam as qualificações, as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens”

O Parlamento madeirense apreciou, na generalidade, o Projeto de Resolução intitulado “Recomenda ao Governo Regional a criação do Apoio Regional Excecional de Crise”, da autoria do Partido Socialista. O Projeto visava um apoio financeiro, excecional e a fundo perdido, pra fazer face às consequências ao nível da atividade económica decorrentes da invasão militar da Rússia ao território da Ucrânia, aos agricultores nas necessidades adicionais de liquidez, resultantes da subida de custos das matérias-primas, energia e à disrupção nas cadeias de abastecimento.

Sílvia Silva, deputada do PS reiterou que “de modo a incentivar e instruir os agricultores a tornar a produção agrícola regional menos dependente do exterior e mais eficiente na utilização dos fatores de produção externos, vislumbra-se ser benéfico condicionar a atribuição desse apoio à frequência, pelos beneficiários, de formação, a disponibilizar pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura, sobre a resiliência no âmbito da agricultura. O PS pedia ao membro do Governo Regional responsável pela área da agricultura que procedesse à criação do Apoio Regional Excecional de Crise, estabelecesse que o apoio é um apoio financeiro, excecional e a fundo perdido, cujo montante máximo a atribuir a cada agricultor corresponde a 30% do valor pago das ajudas elencadas no calendário de pagamentos do PU até 31 de dezembro 2021.”

O Projeto foi rejeitado com os votos da maioria PSD, CDS/PP.

 A Assembleia Legislativa da Madeira apreciou, na generalidade, o Projeto de Resolução, intitulado “Valorização dos Poios na Região Autónoma da Madeira”, do PCP.  Ricardo Lume afirmou que “este Projeto de Resolução tinha por objetivo recomendar ao Governo Regional que desenvolva todos os processos e trâmites necessários para concretizar medidas consequentes, adequadas e efetivas que garantam a valorização, proteção, conservação e promoção dos poios do Arquipélago da Madeira, reconhecendo assim o seu valor enquanto expressão do património cultural rural desta Região e exemplo de paisagem humanizada em harmonia com a envolvência natural que a enquadra”.

O Projeto foi rejeitado com os votos da maioria, PSD e CDS-PP.

O Parlamento madeirense apreciou, ainda, o voto de protesto “Contra a grave decisão do Governo da República em reduzir o contingente de acesso ao ensino superior dos estudantes das Regiões Autónomas”, da autoria do PCP, que foi aprovado por unanimidade.

O requerimento do JPP, para inclusão na ordem do dia, na Assembleia da República, da Proposta de Lei nº48/XV/1, da autoria da Assembleia Legislativa da Madeira intitulada “Repõe a eletricidade, o gás natural, butano e propano assim como a introduz a prestação de serviços de acesso à internet na lista 1- Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do código do imposto sobre o valor acrescentado”, foi aprovado, com a abstenção da maioria.

Os Projetos de Resolução da autoria do PCP intitulados “Publicação no diário da Assembleia dos documentos solicitados no âmbito da comissão parlamentar de inquérito sobre “as falhas na operacionalização da linha de crédito às empresas da Região Autónoma da Madeira afetadas pelo surto do novo Covid-19, designada linha de crédito INVEST-RAM” e “Apresentação de relatório público sobre os impactos negativos da pandemia, mas micro e pequenas empresas excluída da linha de crédito INVEST-RAM” foram rejeitados pela maioria.

Igualmente rejeitados foram os Projetos de Resolução da autoria do PS, intitulados “Recomenda à Secretaria Regional de Economia, a divulgação dos resultados da linha INVEST-RAM de forma precisa, completa e de fácil leitura e no futuro a adoção de mecanismos que permitam obter a informação atempada sobre a execução dos apióis” e “Recomenda ao Secretário Regional de Economia que se abstenha de proceder ao envio de notícias para publicação que não relatem fatos efetivamente ocorridos.”

O Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado “Pela representação das Regiões Autónomas nas Estruturas que regulam as qualificações, as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens - 3º alteração ao decreto-lei nº396/2007, de 31 de dezembro e a 1º alteração ao decreto lei nº36/2012, de 15 de fevereiro” foi aprovada por unanimidade.

O Projeto de Resolução do Parido Socialista que “Recomenda ao Governo Regional a implementação de medidas visando a redução da afluência e a melhoria das condições de prestação e receção de cuidados nos serviços de urgência da Região Autónoma da Madeira e o Projeto de Resolução do PCP “Criação do centro documental dos movimentos sociais e das lutas do povo da Madeira e do Porto Santo”, foram rejeitados.